Fraude de lei sobre estrangeiros

• Acórdão nº 2004.38.00.009545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julho de 2005

PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o acusado, estrangeiro, utilizou passaporte falso com a finalidade de entrar em território nacional, usando nome que não é o seu. Utilizando-se o agente de passaporte em que se apresenta com nome alheio, para ingressar no país, o delito cometido é o de fraude de lei sobre estrangeiros (art. 309/CP) e não o de uso de documento falso (art. /CP), considerando que naquele crime se exauriu este último. Ausência de requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da suspensão condicional da pena. Cumprimento da pena em regime fechado, à conta de tratar-se de réu estrangeiro,...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a R... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos internacionais de q...1º). § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de obj...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005.32.01.000053-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Maio de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano" (Súmula n. 243/STJ). A distinção entre espontaneidade e voluntariedade tornou-se irrelevante em face da reforma do Código Penal de 1984, haja vista que a confissão espontânea "hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercara...

• Acórdão nº 1321 de Tribunal Pleno, 23 de Dezembro de 1954

DIVÓRCIO: E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE CONSTITUE FRAUDE A LEI BRASILEIRA, ESTRANGEIROS AQUI DOMICILIADOS, PROMOVEREM SEU DIVÓRCIO POR PROCURAÇÃO EM PAIS QUE NÃO E O DA SUA NACIONALIDADE.

• Acórdão nº 2005.32.01.000053-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Maio de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano" (Súmula n. 243/STJ). A distinção entre espontaneidade e voluntariedade tornou-se irrelevante em face da reforma do Código Penal de 1984, haja vista que a confissão espontânea "hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercara...

• nº 94.01.32151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 1995

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS. COMPETENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.1- CARACTERIZADO ESTA O TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, SE A DROGA ESTA ACONCIDIONADA NA PARTE OCA DA MADEIRA PRONTA PARA SER EXPORTADA PARA A ESPANHA. NÃO PRODUZINDO O BRASIL COCAINA, SENDO APREENDIDOS MAIS DE QUATROCENTOS QUILOS DA DROGA, EM MUNICIPIO DO NORTE DO PAIS E NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE COMERCIALIZAÇÃO INTERNA, DUVIDA NÃO HA QUE A COCAINA VEIO DE FORA, DO EXTERIOR. COMPETENCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.2- COAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.3- AS IRREGULARIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO MACULAM O PROCESSO QUE DELE REDUNDAR.4- A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, ENQUANTO NÃO VENCIDO O PRAZO DE CUMPRIMENTO, NÃO ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

...- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou. VII - der causa à inexecução total ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

... relativas à presença de entes estrangeiros em lides desse jaez impede que se façam generaliz... para a investigação das alegações de fraude e corrupção e a disponibilidade dos funcionário...

• nº 95.01.07871-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Março de 1997

I - Os delitos de falsidade ideológica e fraude à lei dos estrangeiros estão sobejamente comprovados nos autos, merecendo reforma a r. sentença absolutória.II - Pela pena ora imposta e o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, é de ser decretada a prescrição, extinguindo-se a punibilidade dos apelados (CP, art. 110, parágrafo 1º, c/c os arts. 109, V e 107, IV).III - Apelo provido.IV - Declarada a prescrição e a consequente extinção da punibilidade dos apelados.

• nº 89.01.06734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Outubro de 1989

TRATANDO-SE DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE EM CONEXÃO COM CRIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS O RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO E PREVISTO NA LEI N. 6.368/76.2. COMPROVADA A PRATICA DELITUOSA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO REU.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.