Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... Livramento, Santa Maria, Pelotas, Bagé, Caxias do Sul, Chuí, Jaguarão, Lajeado, Uruguaiana e no..., divulgação e propaganda, em ano eleitoral, sendo a comprovação dessas despesas dificultada...
Recursos de Reconsideração em Tce Instaurada por Conversão de Representação. Irregularidades Na Gestão de Recursos do Sistema único de Saúde. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário. Ausência de Elementos Capazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Conhecimento e Não Provimento. Ciência. - São Imprescritíveis As Ações De Ressarcimento Por Ilícitos Praticados Por Qualquer Agente, Servidor Ou Não, Que Causem Prejuízos Ao Erário (constituição Federal, Art. 37, § 3º; Ms 26210/df, Dj 10/10/2008, E Acórdãos 510/2005 E 2709/2008 - Tcu - Plenário)
... condominial no Centro do Município de Caxias/MA. DATA DO DÉBITO VALOR (R$). 05/01/96 10.000,00... participação deles na cadeia causal da fraude, e não do superfaturamento comprovado nos autos. ... responsabilidades civil, penal e eleitoral, com base em recursos da União ou do Fundo Nacion...
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. ESTELIONATOS CONTINUADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA COM RELAÇÃO À CORRÉ: ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ESTELIONATOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. REDUÇÃO DAS PENAS. Recurso da ré IVONETE provido. Recurso do réu PABLO parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70031311012, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 20/05/2010)
..., obtiveram vantagens ilícitas, empregando fraude para induzir em erro as vítimas a quem causaram p... do réu ao Tribunal Regional Eleitoral, após o trânsito em julgado da sentença, uma ve...? V: Essa mesma moça que depois veio a Caxias aqui. Corretora, uma coisa .. (..) V: Não, ela s...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
..., comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar co... dados fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral referente aos políticos eleitos e suplentes no pl... Ltda., seja através da matriz, em Caxias do Sul, seja através da filial de Porto Alegre, p...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTRA EX- PREFEITO, VERSANDO SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL, FIXADA RATIONE PERSONAE - ART. 109, I, DA CF/88 - ATUAÇÃO DO MPF COMO AUTOR, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A competência da Justiça Federal, em matéria cível, prevista no aludido art. 109, I, da CF, é fixada ratione personae. De acordo com recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª Região, será competente a Justiça Federal se, nas respectivas causas, figurar a União (incluído o Ministério Público Federal, órgão da União), entidade autárquica ou empresa públ...
... Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, nos autos da Ação Civil Pública de Imp... e julgar a demanda que envolva desvio/fraude/irregularidade na gestão de recurso público fede... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 3. O mero requerimento do Ministér...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
... pela Polícia Federal para investigar fraudes em licitações e superfaturamentos nas aquisiçõ... licitações conduzidas nos municípios de Caxias do Sul/RS e Santa Rita do Trivelato/MT;. c) em out... das áreas do Direito (penal, civil, eleitoral, comercial, etc). Os casos listados pelos defenden...
ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CO-AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, como afirmou o Magistrado sentenciante: "No caso, da análise minuciosa da prova produzida nos autos, concluo que o réu deve ser absolvido pela insuficiência de provas para um decreto condenatório, pois não há elementos de convicção que demonstrem a efetiva participação do acusado na idealização ou execução do delito de estelionato, já que a versão apresentada em seu interrogatório não é totalmente desmentida p...
..., obtiveram vantagens ilícitas, empregando fraude para induzir em erro as vítimas a quem causaram p... do réu ao Tribunal Regional Eleitoral, após o trânsito em julgado da sentença, uma ve...? V: Essa mesma moça que depois veio a Caxias aqui. Corretora, uma coisa .. (..) V: Não, ela s...
Impugnação de eleição sindical fundada em alegada inelegibilidade do réu para ocupar cargo de direção no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul. Irrreparável a sentença ao concluir pela legitimidade do réu para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul, ante à inexistência de prova hábil a desconstituir a validade da declaração firmada por sua empregadora, a qual atesta a prestação de serviços no município de Caxias do Sul, o qual integra a base territorial do referido sindicato. Recurso não provido.
... a quem presta contas, restando evidente a fraude. Diz que, por tal motivo, resta prejudicado o argu...Aduz que o procedimento eleitoral foi realizado dentro dos ditames estabelecidos pel...
... impugnação do seu mandato de Prefeito de Caxias, o agravante interpôs recurso especial; dele, a p... em ter sido praticados em período eleitoral não demonstra qualquer reflexo favorável ao cand...E fraude ou corrupção sequer é cogitada neste processo. ...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTRA EX- PREFEITO, VERSANDO SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL, FIXADA RATIONE PERSONAE - ART. 109, I, DA CF/88 - ATUAÇÃO DO MPF COMO AUTOR, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A competência da Justiça Federal, em matéria cível, prevista no aludido art. 109, I, da CF, é fixada ratione personae. De acordo com recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª Região, será competente a Justiça Federal se, nas respectivas causas, figurar a União (incluído o Ministério Público Federal, órgão da União), entidade autárquica ou empresa públ...
... Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, nos autos da Ação Civil Pública de Imp... e julgar a demanda que envolva desvio/fraude/irregularidade na gestão de recurso público fede... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 3. O mero requerimento do Ministér...
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