PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improb... a "demonstração concreta do risco de fraude e a dificuldade ou impossibilidade de reparação"... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improb... a "demonstração concreta do risco de fraude e a dificuldade ou impossibilidade de reparação"... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pel...
..., contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e assim ementado, no que importa: Recur... abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sem observar, no entanto, o procedimento previsto...
... é permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, além das indenizações de perdas... Império, nas Capitais das Províncias da Bahia e de Pernambuco, e nas Províncias onde para o fut... ter lugar a reunião do Colégio Eleitoral dos comerciantes; e será este presidido pelo Pres...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... público e desastrado "estelionato eleitoral" - como ficou sendo conhecida à época a posterga...(Editora JusPodium, 12ª edição, Bahia:2010, p. 297). Nada justifica que a União não te... K no caso concreto pode ter acobertado fraude na licitação, pois, segundo a CHESF (fl. 1.563),...
...§ 1º- O alistamento eleitoral e o voto são:. I- obrigatórios para os maiores d... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11- A ação de impugnação de mandato tramit... divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2º- O...
Quarta Câmara Civel Agravo Nº. 51336-5/2009 de Jequié Agravante: Deyvison Errico Austregesilo Batista Advogado: Luciano Pinto Sepulveda Agravado: Admilson Nascimento Santos e Outro Advogada: Daniela Muniz Silva Relatora Desembargadora Maria Geraldina Sá de Souza Galvão. Decisão Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Deyvison érrico Austregésilo Batista, se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Movida por Admilson Nascimento Santos e Outro, em Trâmite na 3ª Vara Cível de Jequié, que, Deferindo Medida Liminar, Determinou que o Conselho Fiscal da Aspojer - Associação dos Policiais de Jequié e Região Assumisse a Direção da Entidade, por Entender que Houve Irregularidades nas últimas Eleições, Vencidas por Si. Alega o Agravante, Sucintamente, que Não Há Pr...
...Alega que todo o procedimento eleitoral para a direção da. ASPOJER foi organizado e ... forma regular, havendo fundada suspeita de fraude, consoante se infere da pauta da eleição de ...
Relatório De Levantamento. Estruturas De Governança Dos órgãos E Unidades De Controle Interno Dos Poderes Executivo (órgãos Setoriais Do Ministério Da Defesa E Do Ministério Das Relações Exteriores; E As Unidades De Controle Interno Dos Comandos Militares. a Advocacia-geral Da União Não Possui Secretaria De Controle Interno Formalmente Organizada.
..., para recebimento de denúncias de fraude, corrupção e outras irregularidades;. - acompanh... Trabalhista; e) Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais integrantes da Ju... do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal R...
... contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, que, nos autos da Ação Caute... abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sem observância do procedimento previsto para a ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
... a entrega; refere que no período eleitoral de 2004 entregou 50.000 selos ao tesoureiro da cam... vez, no albergue localizado na Avenida Bahia, n° 1240, tendo sido recebido pelo próprio Deput...
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