PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO REPETITIVO POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESTRANHA À CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO SUSCITADA. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). Os embargos de divergência não se prestam para discutir...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA PROCEDIDA PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA, ANTES DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AINDA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, HAJA SUSPEITA DE QUE AS VENDAS OCORRERAM PARA EVITAR QUE OS BENS ACABASSEM POR GARANTIR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PODE-SE FALAR EM FRAUDE A CREDORES, NÃO À EXECUÇÃO, MESMO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STJ NO RESP. 1141990-PR PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042907378, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO DOLO DA RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INDIGITADA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS OU FRAUDULENTOS E DE QUE DENÚNCIA ESTARIA LASTREADA EM SIMPLES PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SUSCITADO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. MATÉRIA AFETA ÀS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. Como é cediço, o trancamento de ação penal na vaia do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto ...
..., por parte da fiscalização tributária, de que ela teria agido com dolo, ou seja, não see afirmou que no caso a fraude fiscal não teria sido intencional, mas sim que n...
TRIBUTÁRIO E CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIOS REDIRECIONAMENTO NECESSIDADE FRAUDE EM SUCESSÃO INEXISTÊNCIA. 1. O sócio somente pode ser considerado responsável tributário (art. 135, III, CTN) se ocorrerem concomitantemente duas condições: a) exercer atos de gestão; e b) estiver configurada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto, ou que tenha havido a dissolução irregular da sociedade. Necessidade de redirecionamento. 2. Sócio falecido. Sucessão hereditária encerrada. Alegação de fraude. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação p...
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Dupla tipificação. Não se tratando de formação de quadrilha autônoma, não há que cogitar do limite exigido pelo tipo previsto na legislação penal brasileira (CP, artigo 288), bastando que o agente se integre à organização criminosa preexistente para que se materialize o delito. Precedente. 3. Evasão de impostos. Condutas reveladoras ...
..., CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. - DEFERIMENTO...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FRAUDE. ARTIGOS 82, 129, 130 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 3º E 4º, § 2º, DA LEI N. 6830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE CDA. SÚMULA N. 7/STJ. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 82, 129, 130 e 145 do Código Civil de 1916 e dos artigos 3º e 4º, § 2º, da Lei n. 6830/80 e nas teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debates pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. No q...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. Entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário, por não se encaixar no conceito de dívida ativa não tributária. Precedentes: AgRg no AREsp 46431/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 16.11.2011; AgRg no AREsp 34973/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11.11.2011; AgRg no Ag 1340269/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.3.2011. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 140.188...
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