Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
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Em vigor
Código Penal
... o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... , o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime ... #Redação ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... e ofertadas e das condições de recebimento"; ... IV – o orçamento estimado, com as composi\xC3" ... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de ... d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a ... sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e ... pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; ... IV - as despesas de ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... fraude e manipulação destinadas a criar condições ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... , autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor ... contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da ... , poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO (ARTIGOS 171, § 5°, E 250 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA ADOÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE TERIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AVENTADA NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PELO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ... 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento" do recurso pelo órgão julgador ... #Inclu\xC3" ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ... canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... , nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura ... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento" de classificação própria prevista em legislaç\xC3" ... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - ... , encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; ... XXI - fizer constar do contrato alguma ... hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Acórdão Nº 0003723-11.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO...
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Acórdão Nº 0002827-84.2009.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INC. V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PLEITO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.