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Fraude para recebimento de indenizacao ou valor de seguro
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4.563 documentos para Fraude para recebimento de indenizacao ou valor de seguro
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HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO (ARTIGOS 171, § 5°, E 250 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA ADOÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE TERIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AVENTADA NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PELO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, p...
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AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO, ANTES DA DATA DO SUPOSTO FURTO, TERIA SIDO NEGOCIADO NO PARAGUAI. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA A SEGURADA SOB A ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO, PREVISTO NO ART. 171, §2º, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Caso concreto que permite concluir, mesmo de forma indireta, que a parte autora praticou a fraude, simulando a ocorrência de furto do veículo com o escopo de obter vantagem ilícita. A existência de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pela prática do crime de estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, corrobora essa afir...
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... o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ...II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III- (VE..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela L..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. A... recebimento de indenização ou valor de seguro. V- destrói, total ou parcialmente, ou oculta coi...
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APELAÇÃO-CRIME. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. Como o recebimento da denúncia possui conteúdo decisório mitigado, não gerando, inclusive, a preclusão quanto a irregularidades contidas na inicial acusatória, mostra-se dispensável a fundamentação. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Restaram suficientemente detalhadas as condutas de cada um dos acusados. Ainda que não tenha sido definida uma data da ocorrência dos crimes, as provas coletadas nos autos permitem precisar uma delimitação temporal para a cada um dos delitos, possibilitando verificar que não ocorreu prescrição da ...
... de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, descabe eventual desclassifica...
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ESTELIONATO (ART. 171, §2º, V, DO CP). FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO DE AUTOMÓVEL. BEM VENDIDO NO PARAGUAI. PROVA PRECÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA FÍSICA DO VEÍCULO NO ESTRANGEIRO DIAS ANTES DA SUBTRAÇÃO NO BRASIL E QUANTO AO VÍNCULO DO RÉU COM O CRIME. ABSOLVIÇÃO. O registro do contrato de compra e venda do automóvel em cartório estrangeiro, por si só, não é prova de que o bem tenha saído do país antes da ocorrência do furto, tanto mais diante da não participação do acusado no negócio jurídico. Mesmo diante de um veículo de origem estrangeira, o cartório paraguaio registrou o negócio como se lícito fosse, sem qualquer precaução quanto à origem do bem, não sendo de todo descabida a hipótese de que seja possível, inclusive, a in...
...cita, consistente no recebimento de indenização de seguro, no valor de R$ 12.383,71 (doze mil, tre...
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SEGURO DE VEÍCULOS - COBRANÇA - SINISTRO COBERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrando a seguradora o alegado vício na contratação do seguro ou que haveria fraude no recebimento do valor de seguro, ilegal é a resistência da seguradora em pagar a indenização contratada. VALOR DA INDENIZAÇÃO - VALOR REFERENCIADO NA DATA DO SINISTRO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se os termos do contrato, a indenização há que respeitar o valor do bem na data do sinistro e não o da liquidação, sob pena de se reconhecer que a protelação favoreceria ilegalmente a seguradora em detrimento do segurado.
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AC Nº 70.025.821.562 AC/M 1.909 ¿ S 18.09.2008 ¿ P 10 (M) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. FATO DENUNCIADO INEXISTENTE. VEÍCULO ROUBADO RECUPERADO POR CASUALIDADE, NA POSSE DE TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ASSALTO E, EM PRINCÍPIO, TAMPOUCO DA SUA RECEPTAÇÃO. AGENTE QUE "CONFESSA" CONLUIO COM A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, VÍTIMA DE ROUBO, PARA NÃO RESPONDER POR CRIME MAIS GRAVE (ROUBO OU RECEPTAÇÃO). CONFISSÃO ARDILOSA, SEM QUALQUER AMPARO NA PROVA PRODUZIDA, AO PONTO DA AÇÃO PENAL SEQUER DESPERTAR O INTERESSE DA COMPANHIA SEGURADORA DO VEÍCULO ROUBADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU APELADO, TODAVIA COM FORÇA NO ART. 386, INC. I, DO C.P.P., POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO DENUNCIADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORP...
... crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, inc. V, c/c ...
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... promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele... resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Lei ...37, inciso II). intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ..., incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o corresp...310, dará direito à indenização do valor de sua aquisição ou à sua substituiç...
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DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... de acidente do trabalho está coberta pelo seguro social, a teor da Lei 6.367/76 e do art. 7º, XXVI...Assevera não ter havido fraude, acrescendo que a declaração de invalidade do co... FGTS); estabilidade provisória - indenização (em síntese, sustenta inaplicável, ao caso, a e... com capacidade inferior a 250 litros, valor este que diz não ter sido excedido. Assevera que ..., estreme de dúvida, que faz jus ao recebimento dos valores devidos por esta prestação extraordi...
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... de incêndio deveria ser absorvido pelo de fraude para recebimento de indenização ou valor de segu...Assevera que a apólice do seguro teria sido cancelada por falta de pagamento antes ...
