Assistência judiciária - Gratuidade processual - Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos pelo agravante, nos autos de ação de execução de titulo extrajudicial que lhe promove a agravada e contra Almir Vespa Júnior, acompanhado de declaração de pobreza jurídica - Indeferimento - Admissibilidade, nas circunstâncias do caso concreto - Agravante que, em concurso com sócios e familiares, foi agente de atos fraudulentos de desvio de bens - Fraudes, em detrimento de credores, seguidas da prestação de fiança em contratos fictícios de financiamento - Situação incompatível com a pobreza na acepção jurídica do termo - Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA QUE SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PROVOCAÇÃO DE PROCESSO FALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA. OBJETIVO DE FRAUDAR CREDORES. INDÍCIOS DE FRAUDES QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇAO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70014392278, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/09/2007)
...INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA...
... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências...
AÇÃO PAULIANA DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES AOS FILHOS NEGÓCIO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PROVOCARAM A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA DOAÇÃO INEFICAZ DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ?CONCILIUM FRAUDES?, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM POSSE DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Configura-se exigível a demonstração da origem do crédito habilitando, mesmo em se tratando de título de crédito revestido dos caracteres da abstração e autonomia, a fim de se garantir a legitimidade do título, como forma de resguardar os interesses da massa e dos credores, evitando as fraudes na emissão de títulos e constituição simulada de créditos. Essa a inteligência do art. 82 da Lei de Falências.
... apelante argúi a ilicitude do objeto do contrato de empréstimo que expressa o crédito habilitando...
...-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agra... fraude à execução e da fraude contra credores. . Corroborando este entendimento, Yussef Said C...(Fraudes contra credores: fraude contra credores, fraude à...
EXECUÇÃO - Desconsideração de personalidade, mesmo se configurada a existência de grupo econômico, que só deve ser reconhecida em situações excepcionais, nas quais se evidencia a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, o que não ficou evidenciado no caso dos autos - Recurso não provido.
... agravo, sob a forma de instrumento, tirado contra a r. decisão de fls. 22/23, que indeferiu descons...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593,...
... ajuizada por Cícero Reinaldo Lima contra os pais dos embargantes, Paulo Guimarães Júnior ...Fraudes contra credores: fraude contra credores, fraude à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
... do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do ... jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. 6... Âexaustiva a lição da doutrina (Fraudes contra credores. 2.ª Ed., São Paulo: Revista dos...
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