A apresentação dos controles de freqüência gera presunção relativa, e não absoluta, de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, do C. TST. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTO INCABÍVEL. A concessão do vale transporte constitui obrigação legal, do empregador, devendo arcar com o pagamento da indenização substitutiva, em consonância com o artigo 927, do C.Civil. O desconto de 6%, de que trata o artigo 9º, inciso I, e parágrafo único, do Decreto n. 95.247/87 somente é autorizado quando o empregador antecipa o vale transporte permitindo que o trabalhador possa usufruir do benefício. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Entidade Pública tomadora de serviços (cliente)...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o artigo 342 do CPC. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do autor quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos na Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RETIFICA...
... considerar presunção relativa, e não absoluta, a veracidade da jornada de trabalho constante dos...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos- seu sistema de referências pessoais e morais- que se revelam no universo coletivo. Todas as condutas abusivas, que se repe...
... considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho const...
A ocupação espontânea de manguezais e restingas, para fins de habitação, tem acarreta-do situações conflituosas em Macaé, cidade localizada ao norte do Estado do Rio de Ja-neiro. Neste trabalho analisamos as especificidades dos conflitos motivados por esta o-cupação e que ganharam visibilidade institucional através de denúncias encaminhadas pelos que se sentiram lesados. Os dados foram coletados a partir de pesquisa documen-tal no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal. Identificamos três gru-pos de atores envolvidos nos conflitos: os que defendem a retirada dos ocupantes e a restauração das áreas degradadas, os que defendem a permanência dos ocupantes e urbanização das áreas ocupadas, e os que defendem a necessidade de um estudo de cada situação visando à urbanizaç...
...Absoluta Morador. Individualmente. Coletivamente. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula n° 357 desta Corte, que estabelece que eventual propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que com o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Estando consignado no julgado que havia prova capaz de corroborar as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho cumprida e a inidoneidade dos controles de horário, não há como se atribuir validade aos registros de ponto. Desse modo, a decisão recorrida se coaduna com a Súmula nº 338, II, do TST, ao atribuir presunção relativa, e não ab...
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Este Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que os controles de freqüência ainda que previstos em instrumento normativo não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula nº 338, I e II, do TST. Outrossim, decisão proferida em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de natureza extraordinária, inclusive por dissenso de teses, segundo...
EXIGÊNCIA LEGAL. EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA.1 - O disposto no artigo 1º, da Lei n. 2.123, de 1º de dezembro de 1953, que confere aos procuradores autárquicos, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas do membros do Ministério Público da União, não estendeu áqueles todos os direitos conferidos aos Procuradores da República.2 - A própria lei ressalvou as peculiaridades de cada categoria funcional, ao estabelecer que tal equiparação somente se aplicaria "no que couber", ou seja, naquilo em que houvesse identidade entre uma categoria funcional e outra.3 - Os membros do Ministério Público gozam de independência funcional, tendo ampla liberdade de manifestação nos processos em que atuam, ...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
... do procedimento de sindicância, por absoluta inexistência/insuficiência de provas;. c) não s...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 312 E 317, § 2º, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FREQÜÊNCIA ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, e na sua reiterada atividade delitiva (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da c...
...Assim, por absoluta falta de previsão legal, uma vez presentes os fun...
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