DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...(..). O sr. C. transparece absoluta disposição para cuidar das necessidades de C.E.,... de coibir práticas discriminatórias relativas aos homossexuais, bem como de legalizar uniões en...
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes... designações discriminatórias relativas à filiação. ARTIGO 21. O poder familiar será e...
A apresentação dos controles de freqüência gera presunção relativa, e não absoluta, de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, do C. TST. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTO INCABÍVEL. A concessão do vale transporte constitui obrigação legal, do empregador, devendo arcar com o pagamento da indenização substitutiva, em consonância com o artigo 927, do C.Civil. O desconto de 6%, de que trata o artigo 9º, inciso I, e parágrafo único, do Decreto n. 95.247/87 somente é autorizado quando o empregador antecipa o vale transporte permitindo que o trabalhador possa usufruir do benefício. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Entidade Pública tomadora de serviços (cliente)...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS DE FREQUÊNCIA E PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. O pedido de diferenças salariais decorrentes dos prêmios de frequência e produção, pela supressão das parcelas, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daqu...
... da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálc... normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento poss...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., não estamos diante de competência absoluta a ser reconhecida. Não alteração da Competênci... que tratam de indenização securitária relativa ao saldo devedor de financiamento habitacional, em...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A Eg. Corte de origem asseverou que o simples fato de a autora não receber remuneração significativamente superior aos demais empregados do setor não a enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT. Intacto, assim, este dispositivo legal, uma vez que a remuneração da autora na função de encarregada de seção não era superior em pelo menos 40% ao salário básico recebido na função anteriormente exercida de auxiliar administrativo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüênc...
... de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ... normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento poss...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
... do procedimento de sindicância, por absoluta inexistência/insuficiência de provas;. c) não s...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados elei...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora... o desenvolvimento desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da agricultura brasil...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos- seu sistema de referências pessoais e morais- que se revelam no universo coletivo. Todas as condutas abusivas, que se repe...
..., no sentido de se considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada ...
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