A apresentação dos controles de freqüência gera presunção relativa, e não absoluta, de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, do C. TST. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTO INCABÍVEL. A concessão do vale transporte constitui obrigação legal, do empregador, devendo arcar com o pagamento da indenização substitutiva, em consonância com o artigo 927, do C.Civil. O desconto de 6%, de que trata o artigo 9º, inciso I, e parágrafo único, do Decreto n. 95.247/87 somente é autorizado quando o empregador antecipa o vale transporte permitindo que o trabalhador possa usufruir do benefício. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Entidade Pública tomadora de serviços (cliente)...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o artigo 342 do CPC. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do autor quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos na Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RETIFICA...
..., no sentido de se considerar presunção relativa, e não absoluta, a veracidade da jornada de traba...
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes... designações discriminatórias relativas à filiação. ARTIGO 21. O poder familiar será e...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos- seu sistema de referências pessoais e morais- que se revelam no universo coletivo. Todas as condutas abusivas, que se repe...
..., no sentido de se considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inadequado o creditamento do ICMS pretendido pela impetrante, uma vez que o contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 33 da LC nº 87/96, atualizada pela LC 138/2010, poderá se valer de créditos referentes à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Por outro lado, o fato de se tratar de exportação, não altera a questão, pois ausente irrestrita imunidade. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. Para utilização dos créditos de ICMS auferidos na aquisição de bens de uso e consumo interno, energia elétrica e serviços de comunicação, torna-se imprescindível a integração real do prod...
...(..) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõe... do CIMS, mas não de forma absoluta, e sim relativa (art. 155, § 2º, I), isto é, so...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula n° 357 desta Corte, que estabelece que eventual propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que com o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Estando consignado no julgado que havia prova capaz de corroborar as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho cumprida e a inidoneidade dos controles de horário, não há como se atribuir validade aos registros de ponto. Desse modo, a decisão recorrida se coaduna com a Súmula nº 338, II, do TST, ao atribuir presunção relativa, e não ab...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...(..). O sr. C. transparece absoluta disposição para cuidar das necessidades de C.E.,... de coibir práticas discriminatórias relativas aos homossexuais, bem como de legalizar uniões en...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
... do procedimento de sindicância, por absoluta inexistência/insuficiência de provas;. c) não s...
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL. O artigo 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do artigo 2º da Medida Provisória 2.226/2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1. PROVIMENTO. As horas extraordinárias não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVIST...
...PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. Não pode ser conhecido recu... ao pagamento da referida multa, por absoluta falta de demonstração de ingerência do empregad...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS DE FREQUÊNCIA E PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. O pedido de diferenças salariais decorrentes dos prêmios de frequência e produção, pela supressão das parcelas, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daqu...
... da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálc... normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento poss...
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