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frequencia cardiaca de reserva
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878 documentos para frequencia cardiaca de reserva
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FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... por sua vez, deve observar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CR, exigindo, ..., ampliam as chances de arritmia cardíaca. É preciso encarar que se trata de um problema de...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. TRAMBOFILIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE DEFESA. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Es...
... de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CARDÍACA URGENTE, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE DE AMPLATZER PA...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA (INSULINA LANTUS) 1000UL/ML. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, internações, cirurgias e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são ...
... de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CARDÍACA URGENTE, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE DE AMPLATZER PA...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Verapamil Retard 240mg, Crestor 10mg, Diupress, AAS 100mg, Puram T4 50mg, Alphagam P colírio e Cosopt colírio. Enfermidade: Doença cardíaca hipertensiva (CID I11), Doença Isquêmica crônica do coração (CID I 25), Hipotireoidismo (E 3), Diabetes Mellitus insulina-dependente (E 10), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipemias (E 78) e glaucoma (H 40). Custo mensal aproximado: R$ 350,00. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos suprem a necessidade de dilação probatória. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir se a prova pretendida é ou não pertinente. Inteligência do art.13...
...TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTR...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA (INSULINA LANTUS) 1000UL/ML. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, internações, cirurgias e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são ...
... de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CARDÍACA URGENTE, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE DE AMPLATZER PA...
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que e...
... de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CARDÍACA URGENTE, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE DE AMPLATZER PA...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: CARVEDILOL 12,5 MG. ENFERMIDADE: HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID I 10), INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID I 59). CUSTO: R$ 34,02. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Em que pese no dispositivo da sentença não tenha sido mencionado o nome do fármaco, houve menção expressa de que se estava confirmando a liminar, estando nesta descrito...
...PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Legitimidade passiva e Solidariedade...
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTICA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SPIRIVA E SERETIDE DISKUS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP. CABIMENTO. 1) O E...
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
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