FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... acusados utilizavam-se de menores no exercício desta atividade criminosa. Estes fatos, a seu ver,..., ampliam as chances de arritmia cardíaca. É preciso encarar que se trata de um problema de...
... de cardiopatia - insuficiência cardíaca, arritmia cardíaca e hipertensão arterial sistê... coletivos trazidos aos autos (exercício 2004/2005, fls. 98/117; exercício 2005/2006, fls....
INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL ESQUERDA. NEXO CAUSAL. SEQÜELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. Trabalhador que apresenta osteonecrose da cabeça femoral esquerda (CID-T 93.1). Patologia proveniente da fratura sofrida quando do acidente de trabalho noticiado nos autos. Conjunto probatório que autoriza o reconhecimento de acidente de trabalho. Se o trabalhador estiver momentaneamente incapacitado de exercer seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, então terá direito ao benefício de auxílio-doença. Em assim ocorrendo deverá ser submetido a um tratamento, a um processo de reabilitação, não só par...
... parcial e temporariamente para o exercício das suas atividades de trabalho. Recebido o recurs... por exemplo, trabalhador que tem lesão cardíaca congênita e, em face da causa acidentária (esfor...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC. I - Impossível, à luz dos documentos juntados ao processo, a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a manutenção do auxílio-doença do autor, à falta de todos os requisitos previstos no art. do CPC, especialmente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação de permanência da incapacidade laborativa temporária do autor para o exercício de sua atividade habitual, matéria a ser dirimida no curso da instrução processual, mediante perícia médica. II - Agravo improvido.
... doença coronariana e insuficiência cardíaca, consubstanciado em lesão que sofreu no ventrícu...
Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis. Acolhimento Parcial De Outros. Aplicação De Multa. Ciência Das Irregularidades À Entidade. Determinação À Cgu/es
..., quase sempre, precedem uma cirurgia cardíaca, quanto no caso das constantes necessidades de man...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA CARDÍACA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ERRO NO TRATAMENTO NÃO COMPROVADO. A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico, uma vez que o autor moveu a ação contra o profissional que lhe prestou os serviços. É a chamada responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 14, § 4º, do CDC, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional. Hipótese em...
..., ou mesmo de impropriedade no exercício do profissional. Prova pericial que deu conta inex...
... judicialmente reconhecido pode ter seu exercício suspenso para submeter-se, mesmo que temporariamen..., em Ortopedia, Neurocirurgia e Cirurgia Cardíaca. Além disso, em radioterapia, tem- se procurado c...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA E GASTRITE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCOR 2,5MG, SOMALGIN CARDIO 100MG E LIPTOR 40MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1) O Município de São Pedro do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, exames e/ou cirurgias uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos...
...Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direi...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... por exemplo, trabalhador que tem lesão cardíaca congênita e, em face da causa acidentária (esfor... orientações e explicações sobre o exercício e o regular processamento dos equipamentos que man...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: FORASEQ 12/400MG, LOSARTANA POTÁSSICA 100 MG+HCT25MG, SPIRIVA, RITMORNORM 300 MG. ENFERMIDADE: DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARRITMIA CARDÍACA, ASMA (CID 10 J44.9, I48, E72, I10). CUSTO MENSAL: R$ 371,91. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Em que pese no dispositivo da sentença não tenha sido mencionado o nome do fármaco, houve menção expressa de que se estava confirmando a liminar, estando nesta descritos o nome do medicamento de que a parte autora necessita fazer uso. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qu...
...Precedentes do STF. ULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. -O abuso do direit...
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