DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Relatora, frisando, embora, o brilho da manifestação jurisdicional, como do feitio de...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. A autoria e a materialidade da prática pela representado da conduta descrita art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 2. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas, não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância nos procedimentos relativos a atos infracionais para o alcance pretendido pela representada. 3. Na espécie, dadas as condições pessoais da representada, deve ser mantida a medida socioeducativa...
...As primeiras sensações são de euforia, brilho e bem-estar, descritas como o estalo, um relâmpag...
Oito anos depois de 'Bossa nômade', o músico dos grupos Rockz e Dubom finaliza seu segundo disco FIGURA ATIVAdo "underground" carioca, Muzak mostra seu novo trabalho em show no Solar de Botafogo, hoje: rock, soul, carimbó e samba em parcerias com Domenico e Jr Tostoi Carlos Albuquerque m frente ao enorme monitor do seu computador Apple, rodando o sofisticado programa musical Pro Tools, cercado por teclados e caixas de som, Gabriel Muzak respira fundo, olha para fora da janela do seu apartamento na Fonte da Saudade e, para quem está plugado até o pescoço, faz uma curiosa revelação.
... - um talento ainda em busca do próprio brilho - e ele aperta o play. Ex-Funk Fuckers e Seletore...
Não se conhece do recurso ordinário patronal, por deserção, se efetuado o recolhimento do depósito recursal em valor inferior ao teto recursal previsto no ATO.SEJUD.GP/TST-0447/2009, em vigor a partir de 01.08.09 Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Recife (PE), 19 de maio de 2010. Maria de Betânia Silveira Villela - Juíza Relatora
... : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FILHO, BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA., WALL-MART BRASIL S.A. e BA... respectiva, conforme controles de freqüencia e fichas financeiras trazidas à colação. Afirma...
Os cartões de ponto que apresentam marcações britânicas são, em princípio, imprestáveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da Súmula n.º 338, item III, do C. TST. Inverte-se o ônus da prova, quanto às horas extras, que passa a ser do empregador, levando à prevalência dos termos da vestibular, se dele não se desincumbir. II- Atestada, contudo, a veracidade dos controles de jornada adunados pela prova testemunhal, impõe-se o indeferimento do pleito de horas extras no período correspondente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção e por ausência de prequestionamento, suscitadas em contrarrazões. No mérit...
...Recorrente(s) : BRILHO TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Recorrido(s) : PAULO ANDRÉ ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...
...o posso começar este voto sem registrar o brilho dos ilustres advogados que estiveram na tribuna e ...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso em depósito de inflamáveis uma vez por semana e inserido no conteúdo ocupacional do trabalhador não é suficiente para caracterizar a exposição habitual ao risco, garantidor do direito ao adicional de periculosidade.
... passava solvente com vaselina para dar brilho na bola. A reclamante, quando trabalhou na bola de...
Reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, tal constatação apenas implica em declarar a solidariedade passiva entre elas face aos créditos trabalhistas derivados do contrato de trabalho formalizado por uma delas, sendo desnecessária a retificação da CTPS quanto ao nome e assinatura do empregador. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do condeno a determinação da retificação da CTPS do autor, vencida a Juíza Convocada Relatora, que lhe negava provimento. Recife, 16 de fevereiro de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator Designado
...E BRILHO TERCEIRIZAÇÃO LTDA. RECORRIDOS : MÁRCIO GOMES D...
DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional, que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 3. Com ressa...
... a matéria tem sido tratada com peculiar brilho por eminentes Colegas, cujos argumentos vou reprod...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... a matéria tem sido tratada com peculiar brilho por eminentes Colegas, cujos argumentos vou reprod...
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