frequencia escolar bolsa familia

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  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

    ... no recebimento do programa denominado Bolsa Família, cujas crianças não tiveram ...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

    ... no recebimento do programa denominado Bolsa Família, cujas crianças não tiveram ...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

    ... no recebimento do programa denominado Bolsa Família, cujas crianças não tiveram ...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

    ... no recebimento do programa denominado Bolsa Família, cujas crianças não tiveram ...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

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  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

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  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens do agravante, o periculum in mora, presumido ex lege, e o fumus boni iuris (Fraude nas licitações realizadas pelo Município de Taperoá, nas compras de bens e serviços do programa de atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada - PETl; impropriedades no funcionamento e construção de creches no Município. Irregularidade ...

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