Não se desincumbindo o autor de provar a jornada declinada na petição inicial, determina-se a apuração das horas extras com base nos boletins de freqüência colacionados aos autos. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e não conhecer do recurso no tocante à natureza jurídica do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação (item VI do apelo). No mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) determinar que as horas extras sejam apuradas com base nos registros dos boletins de freqüência juntados aos autos (para aqueles meses cujos boletins inexistem nos fólios, deve-se adotar a média das horas ...
... o fornecimento de atividade de apoio, relativa aos caixas rápidos e malotes processados internam... finalizando, apresenta impugnação aos cálculos de liquidação. Contrarrazões apresentadas apena...
A omissão injustificada da empresa na exibição dos controles de frequência, resulta a presunção relativa de veracidade da jornada noticiada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do C.TST. Portanto, não tendo a acionada produzido provas no intuito de infirmar a presunção favorável à versão autoral, correta a sentença que considerou o horário da exordial, nos períodos cujos cartões de ponto não foram colacionados Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso, por ausência de interesse, quanto ao pedido de autorização das retenções fiscais e previdenciárias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC e l...
... multa do artigo 475-J do CPC e limitar o cálculo da devolução dos descontos indevidos alusivos à...
... de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovaçã..., podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao perío...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS DE FREQUÊNCIA E PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. O pedido de diferenças salariais decorrentes dos prêmios de frequência e produção, pela supressão das parcelas, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daqu...
... da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálc...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha...III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou molé...
É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. As pequenas variações entre o depoimento do autor e a assertiva da exordial, no contexto destes autos, não são expressivas a ponto de tornar frágil a versão de prática de horas extras, nem tão-pouco afastar a presunção relativa favorável à tese autoral, que decorre da ausência dos controles de jornada nos autos. Recurso autoral parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao apelo autoral, unicamente, no que tange ao...
...Salário para efeito de cálculo das horas extras no importe de R$ 519,33, conforme...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, sendo desnecessária decisão judicial determinando a juntada para que haja a inversão do ônus da prova. Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. Pleiteado o restabelecimento do adicional de insalubridade, que havia sido suprimido unilateralmente pelo empregador, é deste o ônus d...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A Eg. Corte de origem asseverou que o simples fato de a autora não receber remuneração significativamente superior aos demais empregados do setor não a enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT. Intacto, assim, este dispositivo legal, uma vez que a remuneração da autora na função de encarregada de seção não era superior em pelo menos 40% ao salário básico recebido na função anteriormente exercida de auxiliar administrativo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüênc...
... de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tri...
HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. O exercício do cargo de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador. Conforme item I da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pela parte adversa. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. O adicional de insalubridade compõe o cálculo das horas extras para todos os efeitos legais. Súmula 264 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. A Corte Regional, ao concluir pela presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, já que não trasladados aos autos os controles de ponto, embora admitido pelo reclamado a observância pelo empregado da jornada neles descrita, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 338, segundo o qual: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Incide em obstáculo à admissi...
... Súmula nº 172 do TST: -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualment...
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