APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DAER. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04. TRANSPORTE COLETIVO (FRETAMENTO/ TURISMO). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM POR VIAGEM EM RAZÃO DA IDADE DO VEÍCULO REGISTRADO. 1. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de modo a preservar as determinações contidas na Resolução nº 4.107/2004. 2.Caso concreto em que enseja a aplicabilidade da Resolução nº 4.107, editada pelo Conselho de Tráfego do DAER, especialmente os artigos 4º, XIII, e 21. Viabilidade das restrições impostas. 3.Competência do Estado do Rio Grande do Sul para legislar sobre o transporte interestadual regular de passageiros e o transporte coletivo especial. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVID...
...DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Jorge Maraschin dos S...
APELAÇÂO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO ESPECIAL. FRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE DE MILITARES. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA PELO DAER. Concessão do mandamus que se impõe no caso concreto, tendo em vista que a decisão administrativa que indeferiu o pedido renovatório da licença não esclareceu de forma satisfatória os motivos ensejadores da cassação da licença pela administração, tendo apenas alegado a inobservância do procedimento administrativo. Ademais, a suspensão do serviço implicaria em evidente prejuízo financeiro. Direito líquido e certo da impetrante reconhecido nos autos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029703196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/11/2009)...
Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de irregularidade no quorum da assembleia geral, que autorizou o sindicato profissional a entabular negociação e/ou instaurar a instância coletiva, reconhecendo comprovada a exigência prevista no art. 859 da CLT. A alegação de supostas omissões em relação ao número de presentes à assembleia geral, apenas demonstra o propósito do suscitado de obter novo julgamento do apelo, sob prisma favorável, configurando pretensão infringente, divorciada da finalidade integrativa dos embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento....
... EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SANTOS BRASIL S.A., TECONDI S.A., LIBRA TERMINAIS S.A., C... E INTERMUNICIPAIS, TURISMO E FRETAMENTO, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COMÉRCIO E TR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETAMENTO. CONCESSÃO DA LICENÇA. PROSSEGUIMENTO. Merece concessão a tutela antecipada pretendida para determinar que a autoridade coatora renove a autorização para que a agravante prossiga na prestação do serviço de transporte para militares nas linhas São Pedro do Sul a Santa Maria e São Sepé a Santa Maria, já que existente prova inequívoca hábil a evidenciar a verossimilhança das alegações, uma vez que a decisão administrativa (fl. 102 a 104) que indeferiu o pedido renovatório da licença não esclareceu de forma satisfatória os motivos que ensejaram a cassação da licença pela Administração, tendo restringido a alegar a inobservância de procedimento administrativo indispensável, cuja legalidade deve ser apurada em juí...
...DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, RELATOR. RELATÓRIO. Des. Jorge Maraschin dos San...
....00-6 (20090844186) 6ª Vara do Trabalho de Santos Recorrente: HÉLIO JOSÉ LEITE Recorrida: SOCIEDAD... das Empresas de Transportes por Fretamento de Santos e Região – SINFRESAN e o Sindicato do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
..., em que é Agravante GILVAN ANTÔNIO DOS SANTOS e Agravada GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA. Tr...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO 2.521/98. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. LISTA DE PASSAGEIROS. INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. O juiz a quo aplicou corretamente o direito à espécie. De fato, não restaram caracterizadas as infrações apontadas pela autoridade policial de que o apelado não possuía certificado de registro de fretamento e de que sete pessoas não foram relacionados na lista oficial de passageiros. A empresa apelada comprovou possuir o certificado de registro de fretamento, o qual foi acostado à fl. 28. Aliado a isso, a própria ANTT, em parecer de fls. 47/52, especificamente à fl. 49, reconheceu que a apelada, à época da autuação, possuía a devida autorização. A empresa apelada logrou demonstrar que o agente policial cometeu alguns...
... lista o passageiro Frederico Francisco dos Santos alegando ser este um recém-nascido. O fato de ser...
... E INTERMUNICIPAIS; TURISMO E FRETAMENTO; CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL; COMÉRCIO E TR... EM EMPRESAS SEM REPRESENTAÇÃO DE SANTOS .. ADVOGADO : GHAIO CÉSAR DE CASTRO LIMA E OUTRO(...
...EXPRESSO LUXO SP SANTOS LTDA. ORIGEM: 02ª VT DE SANTOS. Adoto o relatóri..., já que dirigia ônibus de fretamento levando passageiros da cidade de São Paulo para S...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação movida por sindicato na defesa da categoria que representa. Direitos individuais homogêneos. Via processual adequada. Recurso provido para afastar a extinção, determinado o prosseguimento do feito.
... DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE SANTOS E REGIÃO sendo apelada PREFEITURA. MUNICIPAL DE S... e Intermunicipais, Turismo e Fretamento, de Santos e Região em face da Prefeitura Municip...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acordo modelo trabalhista | Registo Criminal | convocação da caixa | tapetes | Infrações liberdades fundamentais | MV Partners, LLC | Nuclear test | Georgeson Shareholder | donald sharpe | Bijoux International Inc
