frete fob base calculo icms

• ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)

Acórdão Relatório. Voto

• Revista Bonijuris
• Núm. 531, Fevereiro 2008

• Acórdão nº 2006/0176130-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.) 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente REsp 777.730/RS.) 3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação no STJ somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (Precedente AgRg no AgRg no Ag 863.435/SP.) 4. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua redução importa, necessariamente, ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, aut... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 da...�ão do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transport... de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei no 11.898, de 2009, art 9o, § 2o). CAPÍTUL...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70037278363 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. LEI 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PEDÁGIO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prescrição. Matéria regulada pelo disposto no art. 205 do Código Civil (prazo decenal), pois inexistente prazo menor previsto neste ou em lei especial. 2. Aplicabilidade do regramento legal (Lei 10.209/01 e Medidas Provisórias que a antecederam) ao caso concreto. Período de insurgência posterior à vigência das normas, as quais se aplicam imediatamente aos contratos em curso no que se refere aos fatos pendentes ou não consumados. Ausente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Atuação do Estado com escopo de regular a atividade e evitar o abuso do poder econômico. 3. Proporci...

... pelo legislador (duas vezes o valor do frete) para arbitrar o . quantum. indenizatório, cujo p... não seriam indenizadas, com exceção do ICMS e do pedágio. Ressaltou que sempre que era inform... pelo IGPM e incidentes juros de mora na base legal de 6% ao ano até a data de 10.01.2003, cons... do anatocismo dos juros de mora, cujo cálculo deverá ser realizado na forma simples. (..). RECU...

• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição tributár...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício financei...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2005/0089952-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2008

...Cobrança de ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e servviço relativo ao frete. Cláusula FOB. Alegação de ilegalidade na cobra...Decido. A inclusão do custo do frete na base de cálculo do ICMS, para fins de substituição t...

• Acórdão nº 70023502859 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 31 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. Desconstituição da sentença: não merece guarida o pleito do apelante por desconstituição da sentença, em virtude de julgamento em tese. Isso porque, o `decisum¿ respeitou os lindes do pedido formulado pela demandante e delimitou o dispositivo à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Impossibilidade jurídica do pedido: a possibilidade jurídica do pedido é um exame em abstrato da admissibilidade do provimento postulado, à luz do ordenamento jurídico pátrio. Não havendo qualquer entrave legal ao pedido formulado, prevalece o direito constitucional de ação. Prescrição: tratando-se de relação obrigacional de direito pessoal, mediante a qual se busca a correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança, ...

... pelo legislador (duas vezes o valor do frete) para arbitrar o quantum indenizatório, cujo prin... não seriam indenizadas, com exceção do ICMS e do pedágio. Ressaltou que sempre que era inform... pelo IGPM e incidentes juros de mora na base legal de 6% ao ano até a data de 10.01.2003, cons... do anatocismo dos juros de mora, cujo cálculo deverá ser realizado na forma simples. (..). RECU...

• Acórdão nº 1472/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Edital De Licitação Para Contratar A Construção De Ponte, Duplicação E Restauração Em Trechos Da Rodovia Br-101/sc. Índicios De Irregularidades. Sobrepreço De Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Areia Comercial Em Vez Da Exploração Direta De Jazida. Promoção De Oitiva Das Partes. A Constatação De Indícios De Irregularidades Com Sobrepreço Enseja a Realização De Oitiva Das Partes, Com Base No Art. 276, § 2º, Do Ri/tcu

... o Canal das Laranjeiras, memorial de cálculo de consumo dos materiais mais relevantes, especifi... materiais indicados no sistema não incluem frete. Ressalta, que o preço do cimento a granel para u... não estão incluídos os custos com ICMS. No presente caso, deve-se considerar a alíquota ...

• Acórdão nº 157/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2008. Obras de Implementação do Sistema de Abastecimento de água de Pirapama, No Estado de Pernambuco. Indício de Irregularidade Com Indicativo de Paralisação. Sobrepreço e Superfaturamento. Formação de Apartado Com Abertura de Tce para Apuração das Irregularidades No Contrato 06.0.0549. Manifestação da Secob do

...(i) Avaliar se a metodologia de cálculo do sobrepreço no fornecimento das tubulações de... contrato é de R$ 430.092.831,23, com data-base em 23/08/2007, e vigência de 08/01/2008 a 08/11/2... por 1,03 (referente a 3% da diferença de ICMS devido à entrada da mercadoria no Estado de Pernaambuco), pois o frete de Cubatão/SP a Recife/PE já está incluso no pr...

• Acórdão nº 1531/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Indício De Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Análise Da Manifestação Preliminar Do Dnit No Estado Do Paraná. Determinação, Com Fixação De Prazo, Para Correção Dos Preços Dos Serviços. Audiência. Comunicações

... R$ 15.461.623,78, a preços iniciais (data-base em março/2010), apontado nos serviços de (folhas... de justificativas e memória de cálculo das estruturas pertencentes às obras no km 10+140... Sicro2 que o cimento a granal já inclui o frete. 31. Alega que a questão do transporte do cimento...), o preço de aquisição do CAP 50/70, com ICMS de 18%, seria de R$ 1.106,24/t, valor inferior aos...