Acórdão Relatório. Voto
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. REQUISITOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. FRETE. CLÁUSULA CIF. As duplicas extraídas pela vendedora mantém correlação com os pedidos de venda e as notas fiscais-faturas emitidas, espelhando o valor da mercadoria e o custo do transporte, razão pela qual não há a ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei das Duplicatas, pois os títulos retratam, exatamente, a operação de compra e venda documentada pela notas fiscais emitidas pela vendedora. Existem duas cláusulas relativas a transporte de mercadorias, quais sejam: a cláusula CIF - cost, insurance, freight e a cláusula FOB - free on board. Quanto o comprador receber mercadorias com frete "FOB¿, as despesas decorrentes do transporte desde o ponto de embarque (frete e seguro) correm por su...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VENDA DE MERCADORIA. FRETE FOB, OU SEJA, A PAGAR NO DESTINO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO TRANSPORTE DA MERCADORIA ROUBADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032473704, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010)
TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador". In casu, a recorrente pleiteia o gozo do benefício fiscal nas hipóteses de: a) exportação é contratada por empresa brasileira para realizar serviço de transporte de cargas para o exterior; e b) importação é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF ...
... FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador). 3. No caso de expo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO FRETE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045666716, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/11/2011)
*Declaratória e cautelar Transporte de mercadoria Recusa do destinatário ao pagamento do frete Incontrovérsia da modalidade ?free on board? (FOB) Ausência do contrato que impede atribuir de quem é a responsabilidade pelo inadimplemento do destinatário Regra do art. 490 do CC Responsabilidade do remetente Protesto legítimo Recursos improvidos.*
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. APELAÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. FRETE, SEGURO E COMISSÃO DE AGENTES. DECRETO-LEI 491/69. INCLUSÃO. MODO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É intempestiva a apelação interposta em prazo superior ao legal, considerando-se tanto a intimação pessoal quanto a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nas execuções de título judicial, incidem os expurgos inflacionários em 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Inclui-se na base de cálculo do Crédito-Prêmio do IPI, o valor do seguro, da comissão de ...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATORIA DE DUPLICATA. COBRANÇA DE FRETE. TRANSPORTE. CLÁUSULA FOB (free on board). Comprovada a pactuação da cláusula FOB, o que implica o pagamento do frete pelo destinatário da mercadoria negociada, é nulo o protesto do título e a duplicata emitida pela transportadora contra o vendedor, após a cobrança inexitosa de seu crédito contra a real devedora. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70021535570, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 24/10/2007)
AÇÃO ANULATORIA DE DUPLICATA PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO DE DUPLICATA. COBRANÇA DE FRETE. TRANSPORTE. CLÁUSULA FOB (free on board). Comprovada a pactuação da cláusula FOB, o que implica o pagamento do frete pelo destinatário da mercadoria negociada, é nula a duplicata emitida pela transportadora contra o vendedor, após a cobrança inexitosa de seu crédito contra a real devedora. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70021535356, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 24/10/2007)
*Declaratória e cautelar Transporte de mercadoria Recusa do destinatário ao pagamento do frete Incontrovérsia da modalidade ?free on board? (FOB) Ausência do contrato que impede atribuir de quem é a responsabilidade pelo inadimplemento do destinatário Regra do art. 490 do CC Responsabilidade do remetente Protesto legítimo Recursos improvidos.*
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ação penal privada exclusiva | suazilandia | site de motos antigas | fazenda pública em juízo | Região do Norte | Lianyungang Yuantai International Trade Co., Ltd. | Amolo Odinga | Ravenheat Manufacturing Ltd | Gates Power Drive Products Inc | regional investment centers
