APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO FRETE. DESCABIMENTO ANTE AO RESSARCIMENTO DOS PRODUTOS AVARIADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024642126, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/03/2010)
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE FRETE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. O Código Comercial não faz distinção entre o transporte marítimo e o terrestre quando dispõe sobre o prazo prescricional. Nos termos do art. 449, 3, do CCo, é de 1 (um) ano o prazo de prescrição para as ações que visam à cobrança de frete relativo a transporte terrestre. Recurso especial não provido. (REsp 1082635/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 03/11/2011)
... por serviços de transporte (frete internacional)" (fl. 52), como se colhe do acórdão recorrido. ...
... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n...ão do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transport...
TRANSPORTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Existindo débito resultante do não-pagamento da totalidade do frete pelo destinatário da mercadoria transportada, cabe à autora-reconvinda, em face de cláusula expressa no conhecimento de transporte internacional rodoviário que determina a co-obrigação entre aquele e a embarcadora, arcar com o montante cobrado na reconvenção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70026878793, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/07/2009)
APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE FRETE. Carece a ré de interesse recursal em postular a nulidade da sentença, sob fundamento de que a condenação foi ilíquida, embora postulado pedido certo. A regra do parágrafo único do art. 459 do CPC beneficia o autor, cabendo apenas a ele postular a nulidade do julgamento. Precedentes. Embora não documentada a contratação do transporte, a prova produzida ampara a versão inicial, de que foi realizado serviço pelo autor, o qual detém portanto legitimidade e interesse na demanda. Por outro lado, não comprovado que o ajuste entre as partes contemplasse o pagamento de diárias, revelando a prova testemunhal inexistir previsão de remuneração a esse título, nos contratos entabulados com motoristas terceiri...
ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ART. 5º, § 2º, DA CF/ OFENSA INDIRETA. A controvérsia trazida no recurso extraordinário envolve o cotejo entre tratado internacional e sua regulamentação pela legislação brasileira, questão infraconstitucional que não rende ensejo à admissão do recurso extraordinário, a título de ofensa ao art. 5º, §2º, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.
Tomada De Contas Do Parque De Material Aeronáutico De Recife, Referente Ao Exercício De 1999, Julgada Regular Com Quitação Plena Pela Segunda Câmara (relação Nº 71/2000, Ata Nº 40/2000). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Denúncia Acerca De Possíveis Irregularidades Na Contratação De Serviços De Inspeção Em Aeronaves Learjet. Conhecimento. Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
... Aviação Ltda., na Concorrência Internacional nº 001/COMGAP/99;. b) determinar, com fundamento ... não teriam de ser computados os valores de frete, tarifas alfandegárias, tributos, etc. para a aqu...
... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f...
CONDIÇÃO CIF. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL. NULIDADE DA LICITAÇÃO NÃO RECONHECIDA.1 - Não há que se falar em nulidade de concorrência internacional, eis que, apresentada proposta sob a condição CIF, isto é, entrega do produto - pontes de embarque - no Aeroporto Internacional de Brasília, com todas as despesas pagas, inclusive frete, seguro de transporte e impostos, incluindo os de importação, outra não poderia ser a decisão da Comissão de Licitação, na medida em que o critério de julgamento adotado foi o de menor preço.2 - Por outro lado, não há nenhum obstáculo à concretização do contrato de fornecimento do objeto da licitação - pontes de embarque -, sob a condição CIF, o fato de a legislação tributária brasileira determinar que o contribuinte ...
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. PIS. ISENÇÃO. LEIS NOS 9.004/95 E 9.715/95. CONTRATO. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. De acordo com a redação do caput do art. 4º da Lei nº 9.715/98, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei nº 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. Se o próprio caput do art. 4º da Lei nº 9.715/98 determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam observar os preceitos da Lei nº 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a "exportação" constitui elemento indispensável para se afastar a incidência do PIS sobre operações que envolvam transporte internacional de cargas e passageiros. A inovação legal...
... as receitas decorrentes de avenças de frete para o exterior pactuadas apenas entre residentes ...
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