frete na base calculo do icms

• ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)

Acórdão Relatório. Voto

• Revista Bonijuris
• Núm. 531, Fevereiro 2008

• Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...

• Acórdãos nº 213660 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Declaratória - ICMS - Substituição Tributária - ICMS - Substituição tributária. Na substituição tributária, o ônus do encargo tributário é do adquirente final, sendo o apelante mero repassador do tributo ao substituto. Frete. Previsão legal de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. PPE - Ilegitimidade da Fazenda Estadual - Cálculo com base na gasolina "C" adquirido pelo revendedor Antecipação dos efeitos de homologação da autoridade fiscal, através de sentença que faça suprir o devido procedimento administrativo - Impossibilidade. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0118749-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 931.727/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n. 87/96. Recurso especial provido. (REsp 1201765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010) ...

• Acórdão nº 638053 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 2007/0047398-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS – substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors Comércio de Veículos Ltda. Para cada veículo adquirido pela Sun Motors era emitida uma fatura de compra e venda, para pagamento direto à Brazil Trading, e, ao mesmo tempo, outra fatura, de serviço, para pagamento a outras empresas envolvidas na divulgação, treinamento e assistência técnica dos veículos de marca Kia (Kia Motors do Brasil Ltda. e King Treinamento e Promoções Ltda.) 3. A substituiçã...

...), cujo objeto era a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS incidente sobre autom�...

• Acórdão nº 70014895890 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO GENÉRICO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETE. VEÍCULOS. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONVÊNIO 132/92. A ação declaratória não se presta para a obtenção de provimento genérico e abstrato, destinando-se a por fim a incerteza relativa à determinada relação jurídica concreta. É inviável juridicamente a utilização da ação declaratória para veicular discussão em abstrato de tese jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sem especificá-la concretamente. O valor do frete relativo ao transporte de veículos automotores entre o fabricante e o estabelecimento destinatário compõe a base de cálculo do ICMS. Segundo o convênio 132, de 25 de ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1384874 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2011

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ARESTO IMPUGNADO SOBRE OS PONTOS TIDOS POR OMISSOS. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. O Tribunal a quo manifestou-se de forma expressa, clara e fundamentada sobre os pontos em que se alega haver omissão - o frete, a mistura do álcool anidro na gasolina e a ilegalidade da PPE na formação da base de cálculo do ICMS substituição - ape...

• Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substitu...

• nº 6360675600 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - ICMS - Pretensão de creditamento de valores decorrentes do cálculo de ICMS reputados indevidos - Cálculo com base na gasolina 'C (resultado da mistura de gasolina 'A' com álcool etílico anidro) - Inclusão de frete: legalidade - Inclusão da PPE: ilegitimidade da Fazenda Pública Estadual - Sentença de improcedência mantida - Precedentes - Recurso improvido.