fretes e carretos

• Acórdão nº 2007/0280975-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislaçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2006

VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Recorre o Reclamado da sentença de procedência da demanda na qual declarada a existência de vínculo de emprego com o Autor. Suscita a prescrição extintiva do direito de ação. No caso vertente não há prescrição a ser pronunciada, como tal aquela extintiva do direito de ação, na medida em que contém a petição inicial pedido de natureza declaratória, qual seja, o da existência de vínculo de emprego. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-OCORRÊNCIA. Discute-se o relacionamento jurídico que existiu entre as partes, dizendo a inicial que houve contrato de trabalho, reagindo o Reclamado com a prestação de serviços autônoma, na realização de fretes. O contexto probatório indica que o Autor integrou uma categoria de pres...

...; (..) que o reclamante também fazia carretos; (..) que o reclamante estava primeiro que o depoe...

• DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... de fontes nacionais, provenientes de fretes, passagens, ou outros recebidos ou a receber de fo... ou jurídicas, relativas a fretes e carretos em geral (Decreto-lei n.º 401/68, art. 10).   �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76186, 03 de Setembro de 1975
• Decreto

• Acórdão nº 37276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 1966

O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.

• nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2004

TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem a base de cálculo do IPI, porquanto sejam correlatos a contrato de transporte, que não guarda correspondência com o aspecto material da hipótese de incidência, eis que este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à lei complementar, com a agravante de que o fez contrariamente à previsão já contida no Código Tributário Nacional (artigo 47), este sim, recepcionado como lei complementar, meio ...

• nº 2002.72.01.003569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2004

TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO. NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN. INCIDÊNCIA. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem a base de cálculo do IPI, porquanto sejam correlatos a contrato de transporte, que não guarda correspondência com o aspecto material da hipótese de incidência, eis que este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à lei complementar, com a agravante de que o fez contrariamente à previsão já contida no Código Tributári...

• Acórdão nº 2519/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos do Fundo Partidário Repassados em 2000 ao Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro No Estado do Espírito Santo - Ptb/es. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Longo Lapso Temporal Entre a Apreciação das Contas pela Justiça Eleitoral e a Instauração da Tomada de Contas Especial. Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito

....2000 Despesas com Transportes e Viagens - Fretes e Carretos 230,00. 10.04.2000 Despesa com Pessoal ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0043988-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2011

... da contribuição patronal no pagamento de fretes e carretos a trabalhadores autônomos de 11,71% pa...

• Acórdãos nº 211706 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

ALIMENTOS - Sentença de procedência - Apelo buscando reforma - Indícios de condições em arcar com pensionamento em patamar superior - Razoabilidade de pequeno ajuste do quantum estabelecido pela sentença, nas circunstâncias - Provimento para tanto.

...75), busca sustento realizando fretes e carretos; puxando mudança e transportando móve...

• Decisão Monocrática nº 2009/0167472-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2011

... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE....