fretes internacionais

• Regulamento do Imposto de Renda

... estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendiment...20):. I- receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embar...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 1999/0120485-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2010

...RECORRIDO : CIRCLE FRETES INTERNACIONAIS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ELISABE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Março de 2011

... de cargas, contratação de fretes internacionais e toda logística internacional de ...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... Estrangeiras e de Organismos Internacionais.     Art. 22. Estão isentos do imposto os ren...20):.     I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embar...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 332/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Acompanhamento das Transferências Constitucionais Efetivadas No Segundo Semestre de 2010 e No Primeiro Semestre de 2011. Considerar Corretos os Valores Distribuídos por Unidade da Federação. Determinação. Recomendação. Ciência à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil. Arquivamento

...9412 IRRF - FRETES INTERNACIONAIS 879.726,72. 9427 IRRF - REMUNERACAO...

• nº 898053600 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Abril de 2001

... de SAO PAULO, sendo apelante CIRCLE FRETES. INTERNACIONAIS DO BRASIL LTDA. e apelada CJA DE S...

• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

...Fretes Internacionais. ARTIGO 85. Ficam sujeitos ao impos...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0003873 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 10 de Outubro de 2011

APELAÇÃO. Ação ordinária de cobrança, cumulada com perdas e danos. Reconvenção. Contrato de construção naval. Armadora e estaleiro que o firmaram em duas versões, na mesma data, com valores distintos: o de maior valor, que previa financiamento pelo BNDES, cujo crédito foi aberto na mesma data, tendo sido levado ao registro público competente; o de menor valor não foi registrado, nem aludia ao financiamento do BNDES, todavia foi aquele efetivamente norteador da execução das obrigações avençadas, inclusive quanto ao valor efetivamente pago, ao prazo de entrega do navio e à repactuação de prazos e formas de pagamento. O registro não constitui requisito de validade do contrato de construção naval em face da legislação de regência; não se trata de transferência de propriedade de embarcação...

... consciente, operando em rotas internacionais com fretes regidos pela moeda norte-americana, est...

• Acórdão nº 70027941590 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EM TROCA DE PEÇAS COBERTAS POR GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. Para que sejam aplicáveis as regras do CDC necessário que o adquirente seja o destinatário final do produto ¿ exegese do art. 3º do Código Consumerista. Tratando-se de relação em que os bens adquiridos são maquinários para uso da empresa (insumo) e não para consumo próprio, não há se falar em aplicação do referido diploma legal. II. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante determina o art. 333, I, do CPC. Não comprovado, no caso concreto, que a demora no conserto de bem que apresentou defeito de fabricação é atribuível à empresa fornecedora dos produtos, não há falar e...

..., pois perdeu diversos negócios inclusive fretes internacionais. Ressalta que além dos danos mater...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-50887/2000.00 de 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, caso essa data limite seja ultrapassada, então se aplica o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais e em relação à obrigatoriedade de se determinar os referidos descontos incidentes sobre ...

...-900-02-00.1 , em que é Recorrente CIRCLE FRETES. INTERNACIONAIS DO BRASIL LTDA. e Recorrida MARIN�...