JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Apesar de ser inerente ao serviço de motorista a realização de serviço externo, conforme previsão contida no artigo 62, inciso I, da CLT, tal presunção é relativa, e não absoluta. Demonstrando o conjunto probatório a incidência de controle de jornada pela empregadora, não há como incidir, no caso, a hipótese vertida no artigo em comento, sendo devido o pagamento de horas extras quando extrapolada a carga horária legal de 8h diárias e 44 horas semanais.
... até três meses fora do RS efetuando fretes do RJ para SP, retornando, apenas, quando havia fr...
... Barbosa (985.052.037-04); Rosine Anai Fretes Pinto (051.641.658-80); Rúbia Pinheiro da Rosa Sh...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a autoria do delito de tráfico transnacional de entorpecentes e manter a conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição por ausência ou insuficiência de provas, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. MAJORANTE PREVISTA NO ART....
... DA 3A REGIÃO PACIENTE : JOÃO CARLOS FRETES (PRESO) . EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNAC...
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislaçã...
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Provado nos autos que o condutor do veículo segurado pela apelante, ao tentar fazer uma ultrapassagem, teve de retornar para a sua pista de rolamento, em face de um caminhão que vinha em sentido contrário, ocasionando, em razão disso, a colisão na lateral do caminhão de propriedade do autor, o dever de indenizar se impõe. Lucros cessantes provados, devendo o seu valor ser fixado com base no pedido formulado na petição inicial. Juros moratórios e correção monetária mantidos na forma estabelecida pela sentença. Sucumbência redimensionada. Apelação do autor provida e apelo da litisdenunciada desprovido. (Apelação Cível Nº 70027841071, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal d...
... 20.12.2001 até o dia 28.03.2002, fazendo fretes de Pelotas x São Paulo e RJ e vice-versa, perfaze...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do colegiado estadual, que reconheceu a existência de lucros cessantes a serem ressarcidos, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior...
... aquisição de um caminhão é o lucro com fretes e o mais conexo, tanto é assim que o V. Acórdão...
...AGRAVANTE : ÉRLIO NATALÍCIO FRETES. ADVOGADO : BRUNO ROA. AGRAVADO : PERKAL AUTOMÓ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A situação jurídico-processual do paciente é idêntica à do corréu, que teve reconhecido o direito de recorrer em liberdade nesta Corte por meio do RHC nº 27.706/SP. A liberdade provisória do paciente foi indeferida sem que fosse demonstra...
... 3A REGIÃO PACIENTE :GUSTAVO RAMON ORTIZ FRETES (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORP...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO. PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. POSTULANTE DEU CAUSA AO RETARDO NO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Do agravo retido ¿ indeferimento de prova testemunhal A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame O contrato é o acordo firmado entre as ...
... sinistrado era utilizado para fazer fretes. 4. No entanto, até 14 de março de 2008 o autor ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens - alvo da penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. Tendo o Tribunal a quo considerado, com base no contexto fático dos autos, bem como da análise do contrato social da empresa, que não há como afastar a incidência do art. 649 do CPC ante a essencialidade dos bens em questão, para o desempenho das atividades da recorrida, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que signifi...
... bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor⁄propr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
gabinetes computador | Auxiliar de artífice | unidades federativas | gatinha | acidente prescricao veiculo | international merger control | argumentative thesis | Richard Durham | Julio Montes | Interlake Material Handling, Inc.
