AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. É de ser mantido o indeferimento da assistência judiciária, quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Caso em que o agravante (motorista) acostou conhecimentos de transportes rodoviários que evidenciam realização de fretes em apenas três dias do mês de maio/2010, não sendo crível que seus ganhos se resumam ao montante informado em referidos documentos. Inexistência de elementos que autorizem a concessão do benefício. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70038858072, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/09/2010)
... a autora se ativava no pagamento de fretes rodoviários, o paradigma atuava no seguimento de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. Em face da decisão irrecorrida das fls. 185 e verso, entende-se que o benefício da gratuidade judiciária foi tacitamente concedido ao autor, restando prejudicada a apreciação da preliminar levantada pela arrendadora. DANO MORAL RECONHECIDO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. Caso em que os requisitos básicos da responsabilidade civil estão presentes na espécie, sendo devida a indenização. LUCROS CESSANTES. Restou inconteste que o autor ficou privado do veículo por, no mínimo, dois anos e dois meses. Ora, em se tratando de veículo utilizado, diariamente, para transporte rodoviários de cargas, tais dias parados ocasionaram evidente prejuízo ao recorrente, que deixou de perceber lucros com os fretes qu...
TRIBUTÁRIO ISS BASE DE CÁLCULO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESPESAS REEMBOLSÁVEIS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo. Precedentes. Hipótese em que o transportador efetua despesas em nome dos tomadores do serviço, que serão posteriormente reembolsadas. Dedução da base de cálculo do ISS. Recurso especial não provido. (REsp 1080161/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009)
.... Despesas com pagamento de fretes rodoviários e marítimos, capatazias, SDA, consul...
Representação. Indícios de Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços de Organização de Eventos No Ministério do Desenvolvimento Agrário. Suspensão Cautelar de Adesão à Ata de Registro de Preços Quando o Objetivo For a Celebração de Contrato para Realização de Múltiplos e Indefinidos Eventos. Oitiva. Revogação da Medida Cautelar Ante a Perda de Objeto. Determinação e Recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ciência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
... do Contrato nº 8/2010, itens referentes a fretes rodoviários e aéreos;. 8.2.2. disponibilizar a A...
ISS. ARBITRAMENTO. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. ESTIMATIVA. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO. ERRO. Constatada a prática reiterada de omissão de receitas sujeitas ao ISS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. O lançamento goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Cumpre ao Fisco, todavia, demonstrar a regularidade do ato, juntando todas as peças que o compõem, de modo a permitir o exame de sua correção. O lançamento por arbitramento é resultado de estimativa e não de verificação real dos fatos, devendo refletir, com a maior precisão possível, o valor do imposto devido. Hipótese em que o arbitramento d...
...a - Demonstrativo de fretes e outras receitas - chegou-se a um percentual de 228,77%;. b - Demonstrativo de fretes rodoviários - idem........32,31% c - Demonstrativo de contrato...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A situação jurídico-processual do paciente é idêntica à do corréu, que teve reconhecido o direito de recorrer em liberdade nesta Corte por meio do RHC nº 27.706/SP. A liberdade provisória do paciente foi indeferida sem que fosse demonstra...
... 3A REGIÃO PACIENTE :GUSTAVO RAMON ORTIZ FRETES (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORP... presos em flagrante por policiais rodoviários federais enquanto trafegavam na Rodovia Regis Bitt...
VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que a prestação de serviços não se revestiu das características descritas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em vínculo de emprego entre as partes, e, por consequência, nos demais pedidos formulados na petição inicial, vez que têm como pressuposto a existência da relação de emprego. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.
...rias em geral e representação comercial (fretes e carretos rodoviários), o que condiz com as ativ...
... a autora se ativava no pagamento de fretes rodoviários, o paradigma atuava no seguimento de ...
... COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS MOURÃOENSE. ADVOGADO : HELDER MARTINEZ...VALORES RELATIVOS À INTERMEDIAÇÃO DE FRETES REPASSADOS AOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIB...
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