APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÁREA DESAPROPRIADA POR INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A área em litígio foi desapropriada pelo Município de Erechim para fins de atender ao interesse público, e posteriormente doada à Universidade Federal de Santa Catarina, para instalação de campus na fronteira sul. 2. Notificados extrajudicialmente, os autores lá permaneceram, passando a posse de mansa e pacífica para precária e injusta, o que afasta a proteção do art. 927 do CPC. 3. Consigne-se, ainda, que a área em questão é considerada de "manutenção de floresta e manejo", portanto, de preservação permanente, o que enseja proteção constitucional, sobrepondo-se o interesse da coletividade ao privado. Senten...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, EM VEZ DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE A REFORMOU. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO COMO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 18 DA REVOGADA LEI N. /51. ACÓRDÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO FATO AFIRMADO NA INICIAL, AFASTA TAL DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO E NA FRONTEIRA DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. A CONAB pediu rescisão da sentença, que foi reformada por acórdão do Tribunal, mas o equívoco é irrelevante. O pedido pode ser interpretado como de rescisão do julgado. O mandado de segurança foi distribuído em 13 de julho de 2001. O ...
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