APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM SITE VEICULADO NA INTERNET. PROVA RELATIVA AO CASO DAUDT. MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPINIÃO E DE CRÍTICA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL PESSOAL E PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADO. A crítica somente se pode ter como descabida quando ultrapassa os limites do razoável, atingindo a pessoa do criticado, ultrapassando os limites toleráveis do que se entende por crítica derivada de entendimento diverso, de cunho técnico ou não, de opinião própria, ou mesmo aquela fundada em entendimento de terceiros. Cuida-se então de verificar-se da existência ou não de algum excesso empregado na crítica, procedimento que ultrapassa as fronteiras do aceitável, do razoáv...
... da liberdade de manifestação de pensamento, com dolo ou culpa, violar direito ou causar preju...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... frente dos defensores dessa linha de pensamento, continuou defendendo:. RHC 8520 / MG - "RHC - Pe... locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. § 2. Toda pessoa tem o direito ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. EDITORIAL. CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITUDE. A crítica somente se pode ter como descabida quando ultrapassa os limites do razoável, atingindo a pessoa do criticado, ultrapassando os limites toleráveis do que se entende por crítica derivada de entendimento diverso, de cunho técnico ou não, de opinião própria, ou mesmo aquela fundada em entendimento de terceiros. Cuida-se então de verificar-se da existência ou não de algum excesso empregado na crítica, procedimento que ultrapassa as fronteiras do aceitável, do razoável, do bom senso, e que venha a causar algum malefício ao criticado, mesmo que não ultrapasse as barreiras do íntimo, já que é o fato em si que agride - e não o conhecimento por parte de terceiros -, verificado o efetivo sofrimento,...
...No pertinente à livre expressão do pensamento, encontra-se na Carta magna o ditame principal em ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... o proíba, repita-se - de alargar as fronteiras de uma norma legal, fazendo-a incidir sobre situa... cunhar uma frase que sintetizaria o pensamento de François Geny: ÂAu-delà du Code civil, mai...
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. EDITORIAL. CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITUDE. A crítica somente se pode ter como descabida quando ultrapassa os limites do razoável, atingindo a pessoa do criticado, ultrapassando os limites toleráveis do que se entende por crítica derivada de entendimento diverso, de cunho técnico ou não, de opinião própria, ou mesmo aquela fundada em entendimento de terceiros. Cuida-se então de verificar-se da existência ou não de algum excesso empregado na crítica, procedimento que ultrapassa as fronteiras do aceitável, do razoável, do bom senso, e que venha a causar algum malefício ao criticado, mesmo que não ultrapasse as barreiras do íntimo, já que é o fato em si que agride - e não o conhecimento por parte de terceiros -, verificado o efetivo sofrimento...
...No pertinente à livre expressão do pensamento, encontra-se na Carta magna o ditame principal em ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...é cruzar ilegalmente as fronteiras das espécies. (4) Fazer biotecnologia ag. é nego...". "O pensamento deve ser livre, sem regras. Mas, no plano prático...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). Recurso especial não provido. (REsp 1175675/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...
... virtualmente pessoas sem limite de fronteiras ou de tempo, passando pela disseminação instant... de expressão e de manifestação do pensamento, assim o faz trançando as diretrizes principioló...
Privilegiando a leitura das obras de Clifford Geertz, neste ensaio busco contextualizar os diálogos da antropologia interpretativa com as disciplinas que compõem as Ciências Humanas e as Humanidades. Analiso as implicações da conceituação de cultura como um sistema simbólico, especialmente no que se refere à definição de um lugar e de um campo de pesquisa para a antropologia no interior das Humanidades. Proponho uma reflexão sobre a relação sujeito/objeto, trabalho de campo e etnografia, considerando alguns questionamentos sobre o fazer antropológico contemporâneo e as particularidades e desafios da antropologia brasileira. Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Antropologia interpretativa. Cultura. Trabalho de campo. Etnografia. Privileging the reading of Clifford Geertz’s wor...
... simbólicos já estava presente no pensamento de EvansPritchard, que via o etnógrafo como um tr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OBRA LITERÁRIA. REPORTAGENS INVESTIGATIVAS E NARRATIVAS. O SEQUESTRO DOS URUGUAIOS. EXPRESSÕES INJURIOSAS E OFENSIVAS, COM RELATO DE OCORRÊNCIAS DE MAIS DE TRINTA ANOS. OMISSÃO DE NOTÍCIA DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO QUE, NO CASO, SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES INDIVIDUAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. "- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualif...
... meios e independentemente de fronteiras”. Da leitura da obra questionada nos autos, tem-se ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
... a própria liberdade de expressão de pensamento, importante liberdade pública, erigida como direi... a possibilidade de liberdades sem fronteiras. ”. 5. Em outra passagem refere o autor:. “Há...
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