fronteiras naturais do brasil

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  • PROCESSUAL CIVIL. ART. 109, III, CF/88. CAUSA FUNDADA EM ACORDO INTERNACIONAL. CAUSA DE PEDIR E INAFASTABILIDADE DO ACORDO INTERNACIONAL. ALCANCE ALÉM FRONTEIRAS DAS EFICÁCIAS NATURAIS DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se podendo limitar a causa de pedir apenas ao regramento sobre exercício profissional, uma vez inafastável decorrer a situação retratada nos autos de ajuste internacional entre Brasil e Uruguai, o que levou a inicial da ação civil pública a referir-se, vastamente, ao negócio jurídico internacional, propondo não sobrepor-se ele à legislação interna, fundamento fático-jurídico este integrante da causa petendi, afigura-se competente a Justiça Federal, na forma do art. 109, III, CF/88, até pela irradiação da eficácia decisória além fronteiras. AGRAVO PROVIDO. (A...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

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    ...Brasília, 18 de junho de 2007. SELENE MARIA DE ALMEIDA ... artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes ... for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e ...

  • ... indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, ...26, II;.     V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica ...

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  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. REFLEXOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS. I - A Constituição Federal/88, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenç...

    ... é possível condenar os pelotões de fronteiras. Mas na verdade o Ministério Público não está ...

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