Frota mercante

• Acórdão nº 2007/0018465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...

... DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE - ( ASSISTENTE DA CEF ) ADVOGADO : ULISSES BORGES... - N/M “Lloyd Atlântico”, oriundo da frota da extinta Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro - ...

• DECRETO Nº 29558, DE 14 DE MAIO DE 1951. Concede a 'frota Aerea Mercante Argentina' (f.a.m.a), Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29558, 26 de Maio de 1951
• Decreto

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº 2006/0242972-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e A...

... DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) ..., somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada. 5. Destarte, o Tribunal a...

• Brasil Supply estreia no 'offshore'

ABrasil Supply entra na navegação offshore.

... milhões, 80% virão do Fundo de Marinha Mercante. A frota terá sete crew boats, feitos pelo Estale...

• O Globo
• 09 de Março de 2011

• Acórdão nº 18224 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1971

TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. A RENOVAÇÃO DA FROTA DA MARINHA MERCANTE, A RIGOR, NÃO IMPORTA EM SERVIÇO ESPECIFICO OFERECIDO AO CONTRIBUINTE. TRATA-SE, ASSIM, DE VERDADEIRO IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. EM CONSEQUENCIA, NÃO E EXIGIVEL DOS MINERADORES E DOS EXPORTADORES DE MINERAIS, EX VI O DISPOSTO NO ARTIGO 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.425, DE EMBARGOS RECEBIDOS, A FIM DE SER RESTABELECIDA A DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA.

• Decisão Monocrática nº 2010/0174995-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

..., tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fr...

• DECRETO LEI Nº 666, DE 02 DE JULHO DE 1969. Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e da Outras Providencias.

...� A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no exercício de sua função regulador... que expedir, a participação da frota mercante nacional das linhas internacionais de nav...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 666, 03 de Julho de 1969
• Decreto Lei

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

... estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores... referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarc...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.

...Marinha mercante; portos e vias navegáveis.     IV - Participa... Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de opera�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 200, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei