PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... quanto às condições de acesso e fruição do serviço" (artigo 3º, III), bem como com o das...
Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Palavras-chave: Controle judicial. Omissões inconstitucionais. Direitos sociais. Eficácia. The Judicial control of State omissions as a garantee of ctiziens social rights fruition Social rights, as second dimension rights, require positive provision from State. The objective of this work is analyzing the function of the Judiciary Power to implement these rights, controlling unconstitutional omissions from other Public Powers. Keywords: Judicial control. Unconstitutional omissions. Social rights....
(Reg. Ac. 474.843). Relator: Des. Antoninho Lopes. Embargante: NET Brasília Ltda. (Advas. Dra. Maria Zuleika de Oliveira Rocha e Dra. Marta Mitico Valente). Embargado: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Advas. Dra. Karina Helena Callai, Dra. Mara Lúcia Colombo Reginato e Dra. Denise Brandão Ribeiro da Cruz).Decisão: negou-se provimento. Decisão unânime.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...Nesse passo, demonstrada a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada - 15 minu...
O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a relação inegável entre a efetividade dos direitos humanos das mulheres e as ações afirmativas. De outra parte, analisa a agressão e a discriminação contra a mulher sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, examinando os instrumentos legais cujo escopo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. The article discusses screen, from a critical approach and hermeneutics, undeniable between the effectiveness of human rights of women and the affirmative actions. Of the other party, analyzes the aggression and discrimination against women ...
O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
... velhice, a Lei nº 8.742/93 garantiu a fruição de salário mínimo mensal à pessoa portadora de ...
(Reg. Ac. 431.440). Relator: Des. Teófilo Caetano. Apelante: Distrito Federal (Adva. Dra. Maria Beatriz Brown Rodrigues - Procuradora do DF). Apelada: Carolina da Silva Menezes Mota (Advs. Dr. Julio Cesar Borges de Resende e Dr. Roberto Gomes Ferreira).Decisão: dar parcial provimento ao recurso, unânime.
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORTE NA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE E EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA.MANTIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A resolução de contrato de compra e venda impõem as partes o retorno ao estado jurídico anterior a celebração do contrato, recebendo o promitente comprador a devolução das prestações que adimpliu, descontados os valores a título de cláusula penal no percentual de 10%, e a indenização pelo tempo de fruição do bem. Precedentes jurisprudenciais. Sen...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. LEI N. 12.089/2009. PROIBIÇÃO DE FRUIÇÃO DE DUAS VAGAS. DIREITO A OCUPAÇÃO DE SEGUNDA VAGA. DESTRANCAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória ajuizada para garantir o direito de ocupação de duas vagas no ensino superior público, vedada pela Lei n. 12.089/2009. A liminar foi deferida na primeira instância, tendo sido revogada por acórdão do Tribunal de Justiça. A cassação deu ensejo ao recurso especial que encontra-se retido. É pleiteado o seu destrancamento, bem como a atribuição de efeito suspe...
... de Justiça consignou que o direito a fruição das duas vagas em instituições públicas somente...
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