HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
... análoga à de escravo) e 203 (frustração de direito trabalhista), c⁄c art. 69 (em concurs...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
... análoga à de escravo) e 203 (frustração de direito trabalhista), c⁄c art. 69 (em concurs...
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
... a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado pela lei trabalhista e falsi...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum do Estado o processo e julgamento dos crimes de redução à condição análoga de escravo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de aliciamento de trabalhadores, desde não atinjam a organização do trabalho, não ofendam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203 do Código Penal, por terem sido apreendidos termos de rescisão contratual assinados em branco por seus empregados, cujos vínculos trabalhistas ainda estavam em vigor. II - O apelante afirma que foi vítima do crime de Denunciação Caluniosa, praticado pelo Fiscal da Delegacia do Trabalho, que originou um Inquérito Policial e uma Ação Penal junto à Justiça Federal, ...
PROCESSO PENAL. PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGOS 149, 203, CAPUT, §2º, e 207, §§1º e 2º, c/c OS ARTIGOS 69 E 71, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. DENÚNCIA RECEBIDA. O STF decidiu, em recurso extraordinário interposto em face de decisão proferida neste feito, que a Justiça Federal é competente para a análise do crime de redução à condição análoga de escravo quando, além de violada a liberdade individual e a órbita do ser humano, foi ofendida a própria organização do trabalho, que protege valores, direitos e princípios que transpõem a esfer...
..., de exposição da vida a perigo, de frustração do direito assegurado por lei trabalhista e de ali...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de redução à condição análoga de escravo, ainda que tenha sido cometido contra os trabalhadores, individualmente, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal, por se cuidar de crime contra a organização do trabalho, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. II - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, quando não se tem, ainda, sentença condenatória, mas apenas o recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância. Precedentes da Corte. III - Ordem denegada.
...203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), caput,...
PENAL. ART. 203 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a pena máxima cominada ao crime capitulado no art. 203 do Código Penal é de 2 (dois) anos de detenção, caso em que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), a pretensão punitiva no tocante a este crime encontra-se prescrita, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2005 - fl. 238) e a presente data transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção. Para a configuração de redução de trabalhador à condiçã...
... punitiva quanto ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista e negar ...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203 do Código Penal, por terem sido apreendidos termos de rescisão contratual assinados em branco por seus empregados, cujos vínculos trabalhistas ainda estavam em vigor. II - O apelante afirma que foi vítima do crime de Denunciação Caluniosa, praticado pelo Fiscal da Delegacia do Trabalho, que originou um Inquérito Policial e uma Ação Penal junto à Justiça Federal, ...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203 do Código Penal, por terem sido apreendidos termos de rescisão contratual assinados em branco por seus empregados, cujos vínculos trabalhistas ainda estavam em vigor. II - O apelante afirma que foi vítima do crime de Denunciação Caluniosa, praticado pelo Fiscal da Delegacia do Trabalho, que originou um Inquérito Policial e uma Ação Penal junto à Justiça Federal, ...
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