APELAÇÃO CÍVEL Nº 361.271-7 - 23.5.2002 UNAÍ EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. RESPONSABILIDADE E CO-RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES, INCLUSIVE DE QUEM DEVE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA COISA DEPOSITADA. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. INTEGRAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DE QUEM FICOU EXCLUÍDO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de apelo de co-réu que, em ação de depósito, restou excluído pela sentença, pois não há qualquer gravame ou prejuízo, ocorrendo evidente ausência do "interesse para agir". - Se, depois de vários anos de existência da demanda, o Magistrado diretor do processo intimou as partes para as outras provas que desejassem, não ocorre "cerceamento de defesa" por falta daq...
... por falta daquelas, pois, se não surgiram, fruto do desejo das partes, inclusive de quem alega a ir...
Uma odisseia nos confins da loucura FEROZ, SAM ROCKWELL é o astronauta que perde o juízo na solidão do espaço Concebido como um tributo a "2001 - Uma odisseia no espaço" (1968), tendo a atuação sempre nervosa de Sam Rockwell como combustível, "Lunar" ("Moon") fez decolar a carreira cinematográfica do cineasta inglês Duncan Zowie Haywood Jones, filho do cantor David Bowie.
... de classe média da Zona Norte que prova do fruto do desejo proibido ao flertar com um músico (Gust...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição Federal, é necessário que se faça sua interpretação com temperamentos, afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao intérprete fazer uma ponderação de valores. A inviolabilidade dos sigilos é a regra, e a quebra, a exceção. Sendo exceção, deve-se observar que a motivação para a quebra dos sigilos seja de tal ordem necessária que encontre a...
... reconhecimento da nulidade é precedida do desejo de se beneficiar os pacientes com o fruto do ato i...
... d) o desejo de transferir-se para foro próprio os crimes come...Ela é fruto de um prolongado estudo levado a efeito no Estado-...
... impositiva de prepostos do banco, ou foram fruto da espontaneidade do trabalhador, da sua boa vontaade e desejo de contribuir com atividades afins, embora fora do...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
...Assim, desejo enfatizar que o grau de suplício a que o Autor fo... os danos experimentados pelo autor foram fruto do seu desejo de combater o sistema legal vigente....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... apresenta seu inconformismo com o fruto do julgamento e não o desejo da complementação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... apresenta seu inconformismo com o fruto do julgamento e não o desejo da complementação ...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO TENTATIVA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DÚVIDA REAL SOBRE SUA OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova indica que os réus, ainda no interior do coletivo onde mal haviam se apossado, mediante ameaça, de bens de terceiro, outro passageiro, trataram de desfazer o acontecido, com a restituição devida, e pouco importando que tal se tenha dado em razão da percepção da passagem de viatura da Brigada Militar nas imediações, o melhor caminho é a absolvição, visto que presente dúvida, no mínimo, acerca do arrependimento eficaz. Apelo provido, para a absolvição dos réus, com o acolhimento e transcrição de parecer do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70023100506, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em...
... quer dizer uma vontade sincera, fruto do mais íntimo desejo do agente. No caso da desis...
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