APELAÇÃO ? Prestação de Contas ? Primeira Fase ? Autores que receberam por herança direitos sobre parte ideal de um quarto (¼) dos bens deixados em testamento cerrado do tio - Pretensão desses herdeiros no sentido de que o administrador dos bens imóveis preste contas dos frutos rcebidos pela fruição dos bens - Primeira fase da ação que deve ser julgada procedente, reconhecendo-se o dever de prestar contas. Decisão Mantida. Recurso Improvido.
... do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os out...I- o público;. II- o cerrado;. III- o particular. ARTIGO 1.863. É proibido o t...
... de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a... cento), no imóvel situado em área de cerrado;. c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pela...
... formada com braquiaria, em área de cerrado, em bom estado fitossanitário; Valor = R$293,50... do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixaram de receber ou que poderiam vir a rece...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE DEPÓSITO, EM CONTA JUDICIAL, DOS ALUGÚEIS REFERENTES AO IMÓVEL DEIXADO POR TESTAMENTO CERRADO PARA A SOCIEDADE AUTORA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. Não se conhece do recurso no ponto relativo à alegação de que, enquanto não operada a partilha de bens, compete ao inventariante manter e administrar o Espólio, bem como receber os frutos e rendimentos, porquanto não foi objeto da contestação, nem sequer de análise na sentença guerreada. Impossibilidade de inovação recursal. Achando-se presentes, no âmbito da cognição sumária da ação cautelar, o fumus boni iuris, que se origina do teor do testamento, e o periculum in mora, que advém da circunstância de o esp...
... tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. #Redação dada pe...ARTIGO 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrir...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. 535 DO CPC. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO ATACADO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO OFICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STF, 282 E 356/STF. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo da Constituição, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. Inexistência das hipóteses do art. 535 do CPC, uma vez que todas as questões importantes para a causa foram devidamente apreciadas de maneira clara e coerente. Ausência de prequestionamento dos seguintes temas: a) suposta falta de fundamentação d...
...90. Vegetação: cerrado. Relevo:.plano-ondulado. Solo: latossolo vermelho ... do terreno, formação da lavoura e frutos pendentes); 2) do carvão; e 3) das cercas de aram...
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