frutosdias

• Acórdão nº 2006/0204159-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,...

...: VALÉRIA SAQUES E OUTRO(S) AGRAVADO : FRUTOSDIAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADA : MARIA E...

• nº 1997.01.00.041961-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Novembro de 2002

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONTROVERTIDA AO TEMPO DO JULGADO. Se a Administração Fazendária, ainda que havendo orientação normativa interna (Dec. Nº 2.138/97, IN nº 21/97 e IN nº 73/97), não concede (ou condiciona ilegitimamente) o direito à compensação, não há falar em falta de interesse para o ajuizamento da ação rescisória. A controvérsia acerca da compensabilidade tributária em via judicial, ou administrativa e dos seus pressupostos (créditos líquidos e certos), matéria infraconstitucional por essência e controvertida ao tempo do julgado rescindendo, não caracteriza hipótese de cabimento da ação rescisória (art. 485, V, do CPC), a teor da SÚMULA 343 do STF. Precedente desta S2 (AR nº 1997.01.00.0...

...AUTOR: FRUTOSDIAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS(AS). ADVOGADO: J...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1107/1997-000-05.00 de 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbra-se possível violação do art. 832 da CLT, ante a inexistência de análise de questão suscitada no recurso ordinário e renovada nos embargos declaratórios. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

...Recorrida FRUTOSDIAS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. O Tribunal Regional do...

• Acórdão nº 1999.33.00.017610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Outubro de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. RESERVA DO PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. Não há de se falar em retroatividade da Lei Complementar 118/2005, pois, em não sendo considerado lei interpretativa, não pode retroagir por expressa vedação legal, e, ainda que seja considerada lei interpretativa, ela não pode retroagir, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, evitando-se, dessa forma, a denominada surpresa fiscal. Desnecessidade de obediência à cláusula de reserva de Plenário (art. da CF e 480 e 482 do CPC), uma vez ...

...APELANTE: FRUTOSDIAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE A...

• nº 13774-0/2003 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Março de 2009

Processo Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Comprovação do Pagamento Integral do Tributo Reclamado. Condenação em Honorários Advocatícios. Possibilidade. 1. Extinta a Ação Executiva Fiscal Após a Apresentação da Exceção de Pré-Executividade, na Qual Foi Alegado e Provado o Adimplemento Integral do Tributo Reclamado, Deverá o Exeqüente Arcar Com o Pagamento dos Honorários Advocatícios, Pois a Executada Foi Compelida a Contratar Advogado para Defendê-La em Juízo contra Exigência Indevida. Recurso Improvido.

...APELADA: FRUTOSDIAS S.A. COMERCIO E INDUSTRIA. ADVOGADO: OSCAR MENDONC...

• Acórdão nº 1999.33.00.017610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Outubro de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. RESERVA DO PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. Não há de se falar em retroatividade da Lei Complementar 118/2005, pois, em não sendo considerado lei interpretativa, não pode retroagir por expressa vedação legal, e, ainda que seja considerada lei interpretativa, ela não pode retroagir, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, evitando-se, dessa forma, a denominada surpresa fiscal. Desnecessidade de obediência à cláusula de reserva de Plenário (art. da CF e 480 e 482 do CPC), uma vez ...

...APELANTE: FRUTOSDIAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE A...

• Acórdão nº 1999.33.00.017610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional), ficando prescrita a possibilidade de compensação dos valores anteriores a 17/12/1989 - 10 anos antes do ajuizamento do feito. Independentemente da juntada dos comprovantes de recolhimento, plenamente possível declarar a inexigibi...

...APELANTE: FRUTOSDIAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE A...

• Acórdão nº 20297-5/2004 de 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Novembro de 2005

... Nº 20297-5/2004 - Cível RECORRENTE: FRUTOSDIAS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : DR.(a) DA...

• Acórdão nº 1999.33.00.017610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional), ficando prescrita a possibilidade de compensação dos valores anteriores a 17/12/1989 - 10 anos antes do ajuizamento do feito. Independentemente da juntada dos comprovantes de recolhimento, plenamente possível declarar a inexigibi...

...APELANTE: FRUTOSDIAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE A...

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1999.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Novembro de 2001

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, nos termos da fundamentação.

...739.839/01.0 , em que é Embargante FRUTOSDIAS S.A. - COMÉRCIO E. INDÚSTRIA e Embargado MISAEL ...