PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. Ordem de...
.... Brasília, 03 de março de 2011(Data do Julgamento). Ministr... imputada ao paciente (branqueamento de capitais) dentro da estrutura da organização criminosa, v...FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA L...
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, demonstrou preocupação ontem em relação à piora da situação econômica na Itália. Mantega confirmou que o Brasil e os demais países dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) estudam formas de fortalecer o FMI, para que a instituição possa ajudar não apenas a Europa, mas também os emergentes.
... que, no caso do Brasil, não está havendo fuga de capitais. Para o ministro, isso está acontec...
Ministro da Fazenda diz que europeus 'estão deixando a coisa degringolar'
...BRASÍLIA. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, demonstrou ... que, no caso do Brasil, não está havendo fuga de capitais. Para o ministro, isso está acontecen...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... n.º 19193-0; agência 259-3, do Banco do Brasil):. - aquisição de duas cadeiras simples, fixas, ... ao Contrato n.º 18/2005, verificou-se a fuga do devido e necessário processo licitatório, nos... urbanas serão aplicados apenas em capitais, regiões metropolitanas, em municípios a partir ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Medida excepcional, necessitando de demonstração cabal da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Inexistência de violação do art. 648, I do CPP, estando presente justa causa para a investigação dos fatos descritos na denúncia. Inexistência de elementos nos autos que apontem para a necessidade de tal medida. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-RECONHECIMENTO. Denúncia que se encontra formalmente perfeita, inexistindo vício a ser sanado. Condutas adequadamente descritas, sem violação a individualização. PR...
... DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM O RISCO DE FUGA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. DECRETO...Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Ivan Leomar Bruxel. P.../GOMES, Luiz Flávio: "Lei de lavagem de capitais", RT, 1998, pp.359-364); WEDY, Miguel Tedesco. Teo...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 16 de agosto de 2011. (Data do Julgamento). ... da lei penal, impedindo-se eventual fuga. Antecedentes e personalidade dos réus: necessida... práticas de ações de branqueamento de capitais, como aqui apurado, e também objetos de processos...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES ANTECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 não requer prova de participação em crime antecedente específico para efeito de configuração do crime. Precedentes do STF e do STJ. Segundo já decidiu esta Corte "[a] participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao...
...Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)... defesa quanto ao crime de lavagem de capitais é imprescindível que seja descrita conduta ilíc... da Alemanha, com objetivo de empreender fuga para o Brasil. . 2. A repatriação dos valores ob...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTÃO TEMERÁRIA. BANCO DE CRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE NÃO APENAS DO CARGO DE DIRETOR MAS DA RELAÇÃO QUE TEVE COM OS FATOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÚMERO EXPRESSIVO DE OPERAÇÕES E ALTOS VALORES MANIPULADOS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONJUNTO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SEREM COMUNS AOS RÉUS. ...
...Ministro Relator. . Brasília⁄DF, 03 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento). NAP...Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da mecanizada ou comput... nacional e contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 p. 39⁄40 e 46...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTÃO TEMERÁRIA. BANCO DE CRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE NÃO APENAS DO CARGO DE DIRETOR MAS DA RELAÇÃO QUE TEVE COM OS FATOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÚMERO EXPRESSIVO DE OPERAÇÕES E ALTOS VALORES MANIPULADOS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONJUNTO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SEREM COMUNS AOS RÉUS. ...
...Ministro Relator. . Brasília⁄DF, 03 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento). NAP...Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da mecanizada ou comput... nacional e contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 p. 39⁄40 e 46...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA BASEADA NA DESCOBERTA DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Constatada a falsidade do documento por ocasião do flagrante, não se pode questionar a regularidade da prisão. Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta (ou mantida) caso venha acompanhada, sempre e sempre, de exaustiva fundamentação, que evidencie a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. Na hipótese, a mera conjectura de que, em liberdade, o paciente encontraria o mesmo estímulo para a prática de outros delitos semelhantes não serv...
...Brasília (DF), 1º de junho de 2010 (data do julgamento). M...rios a outros investidores no mercado de capitais, ou seja, o golpe de vender algo que não temÂ,... INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CO...
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