fujioka

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• O Globo

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra e venda de produtos. Contratação de cartão de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada ausência de informações quanto aos valores cobrados. Violação do dever de informação inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela defensoria pública (id42222837 a id42222840), defere-se a gratuidade de...

Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE TADE PRUDENTE NABUTH em face de sentença (ID 25457421) prolatada pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Indenizatória teve seus pedidos julgados improcedentes. O apelante requer a concessão da gratuidade de justiça. Em sede de contrarrazões (ID 25457432), o apelado, Fujioka, suscita preliminar de falta de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704946-50.2020.8.07.0018 AGRAVANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF DESPACHO FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A se insurge contra decisão desta Presidência...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0703068-23.2020.8.07.0008 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EXPEDITO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DESPACHO Comprove o recorrente, no...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0722314-92.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, verifica-se que sobreveio sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710868-55.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: DIANA DIAS FREIRE AGRAVADOS: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA DESPACHO DIANA DIAS FREIRE se insurge contra decisão desta Presidência...

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Fraude. Boleto falso. Culpa exclusiva da vítima. Dano material. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Queda acidental. Aparelho celular. Plano de seguro. Garantia estendida. Mau uso. Responsabilidade objetiva e solidária. Dever de informação. Informação correta, clara, precisa e adequada expressas no contrato. Danos morais. Não comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...

Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Suposto relacionamento amoroso entre o período de outubro/2016 a dezembro/2017, que resultou na disponibilização de dois cartões de crédito pela namorada. Débitos contraídos durante o namoro. Pagamento. Ônus da prova. Devedor. Fato impeditivo do direito do credor. Artigo 373, ii, cpc. Pretensão voltada...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Contratação de garantia estendida. Defeito em televisor. Restituição do valor pago. Art. 18 do cdc. Pedido de reforma em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela terceira ré, cardif...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Extinção sem julgamento do mérito. Coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedido diversos da ação anteriormente ajuizada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de indenização securitária pela quebra de aparelho celular. Recurso...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Defeito em notebook. Contratação de garantia estendida. Restituição do valor pago. Art. 18 do cdc. Danos morais. Não comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a pagar ao autor o...

Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Fraude por terceiro. Abertura de crédito. Compras no cartão de crédito. Ausência de comprovação da contratação pelo consumidor. Fortuito interno. Responsablidade objetiva. Inclusão do nome do consumidor nos órgaos restritivos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo

Apelação criminal. Furto simples. Absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Análise desfavorável mantida. Majoração da pena base. Razoabilidade. Pena de multa. Patamar de aumento desproporcional ao aumento da pena base. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria do delito de furto simples imputado ao réu devidamente comprovadas...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS,...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...

• Valor International

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)