EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, POR MAIORIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ENFERMIDADE QUE DECORRE DE ATO VOLITIVO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embargos infringentes conhecidos em parte e nesta, acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70023506736, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/12/2009)
... em decorrência de doença provocada pelo fumo. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição... reposição da nicotina (patch ou goma de mascar nicotinada) e nos tratamentos com nicotina nas doe...
...; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO. CAPÍTULO 16. Preparações e conservas de carnes... sem cacau nem chocolate, inclusive goma de mascar ....................................... Preparaç...
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