fumus boni juris e periculum in mora

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

  • AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na qualidade de agravo regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA. Ausentes os elementos autorizadores do provimento acautelatório - fumus boni juris e periculum in mora -, impõe-se julgar improcedente a ação cautelar que pretende atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

  • Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Teto remuneratório. Servidor público. Redução dos valores dos vencimentos. Garantias constitucionais. Verificados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, defere-se liminar em mandado de segurança para sustar desconto no valor da remuneração de servidor público estadual sugestiva de contrariedade às garantias constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.

  • Agravo de instrumento - Ação popular - Liminar - Concessão - Presença do *fumus boni júris' e do 'periculum in mora' - Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO LIMINAR - REJEIÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - SENTENÇA MANTIDA

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROVA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU. Conforme art. 798 do CPC, é possível requerer produção de prova cautelar, desde que cumpridos os requisitos a ela inerentes. Em se tratando de pedido antecipatório de prova pericial condizente a programas de computador e de seu uso inadequado através de pirataria de software, inegável que a perícia antecipada seja fundamental ao caso, tendo em vista a possibilidade concreta de perda da prova. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora, condições que autorizam a antecipação da produção da perícia. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044658458, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIAPAL - SUSPENSÃO LIMINAR - REJEIÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA

  • HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO SUMÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEPCIONALIDADE, PARA FINS DE ABRANDAMENTO DA SÚMULA 691/STF, QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE NA ESPÉCIE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e na assente jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, é vedado o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática oriunda do Tribunal a...

  • AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS. Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que a decisão por meio da qual se determina o afastamento imediato do segundo Reclamado do cargo de Vice-Presidente do Sindicato-Autor para o qual foi eleito, com cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão, sem norma do Estatuto Sindical que contenha qualquer vedação para o exercício livre da função, corresponde a interferência do Poder Judiciário na livre atuação sindical e demonstra o dano irreparável tanto pela existência de pena pecuniária como pelo transcurso do mandato para o qual o segundo Requerente foi eleito. Ação Cautelar que se julga procedente.

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