funai

• Acórdão nº 5726/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Funai. Contrato N. 20/2006. Organização de Eventos. Ausência de Elementos Aptos a Demonstrar o Número Esperado de Participantes. Divergência Entre o Relatório Final e a Cobrança Efetuada pela Contratada. Não Comprovação de Realização de Serviços Faturados. Citação. Audiência. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito e Multa. Constatada A Prática De Ato De Gestão Do Qual Decorreu Dano Ao Erário, Cabe Julgar Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Fundamento No Art. 16, Inciso Iii, Alínea C, Da Lei N. 8.443/1992, Condenando-os, Solidariamente, Ao Pagamento Do Débito, E Aplicar-lhes A Multa Prevista Pelo Art. 57 Do Referido Diploma

• Acórdão nº RMS 30675 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. AÇÃO PENAL. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA DA FUNAI. Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. Habeas-corpus, Mandado de Segurança e Apelação, concomitantes, para reformar o indeferimento de assistência e liberdade provisória, e contra a condenação respectivamente. Mandado de Segurança que se conhece pois o indeferimento da assistência pleiteada pela FUNAI constitui ato administrativo para quem não é parte, dispensando a exigência de inexistência de recurso com efeito suspensivo. Apuração da condição de indígena que deve observar a inteligência constitucional (art. 231 CF) e que não cabe à jurisdição criminal. Aferição do...

• USINA DE POLÊMICA: Condicionantes da Funai também não foram cumpridas

Ministério Público afirma que Ibama foi irresponsável e não será rigoroso

• O Globo
• 03 de Junho de 2011

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• DECRETO Nº 53704, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Investimentos (funai), Instituido Pelo Artigo 74 da Lei 4.242, de 17 de Julho de 1963, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53704, 17 de Março de 1964
• Decreto

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Acórdão nº 2006.01.00.042431-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 11 de Outubro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...

...MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. ...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...