Representação. Possíveis Irregularidades No Licenciamento Ambiental Das Obras Da Br-317/am. Diligências. Emissão De Licença Prévia E Termo De Convênio Posterior À Contratação Da Empresa Executora. Ausência De Elementos Para Avaliar A Conduta Dos Responsáveis. Previsão De Auditoria No Empreendimento A Ser Realizada Em Outro Processo. Conhecimento. Determinações. Comunicação. Apensamento
...-317, no trecho entre o município de Boca do Acre/AM e a divisa dos Estados do Acre e Amazonas, rela... do Índio do Ministério da Justiça (Funai), ao Ministério da Saúde e ao Instituto de Prote...
... de 30 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI a esta Medid... Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da FUNAI, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 - GDM-FUNA...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA PORTERIORMENTE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DE TEREM OS RÉUS SIDO OS RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS LESIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERRITÓRIO INDÍGENA AINDA NÃO DEMARCADO AO TEMPO DOS ATOS DANOSOS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. APEL...
...APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ACÓRD...A esta soma, importa ainda acrescentar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA PORTERIORMENTE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DE TEREM OS RÉUS SIDO OS RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS LESIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERRITÓRIO INDÍGENA AINDA NÃO DEMARCADO AO TEMPO DOS ATOS DANOSOS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. APEL...
...APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ACÓRD...A esta soma, importa ainda acrescentar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde ...
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de legitimação ativa. - Confederações como a presente são meros organismos de coordenação de entidades sindicais ou não (entre suas integrantes se inclui até uma Sociedade Beneficente dos Servidores no Estado do Acre, além de diversas associações de servidores de órgãos especificos como do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Saúde, do Ministério da Cultura e da Educação, da FUNAI), que não integram a hierarquia das entidades sindicais, e que tem sido admitidas em nosso sistema jurídico tão só pelo princípio da liberdade de associação. - Por outro lado, confederações dessa natureza, por serem órgãos que congregam apenas pessoas juridicas de natureza varia, não se caracterizam também como entidades de classes prof...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. Não havendo qualquer desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Eventual discordância dos embargantes quanto ao entendimento adotado no julgamento da apelação deve ser objeto de recurso próprio, visto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Ainda que os embargos sejam opostos com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, é necessário que esteja presente alguma das hipóteses de cabimento do referido recurso. Embargos não providos.
...APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. EMBARGAN...A esta soma, importa ainda acrescentar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde ...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
... EMBARGADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR : MARCELO LUÍS CASTRO R. DE OLIVEIRA... da Ministra Relatora, somente poderia acrescentar, além disso, algo de alguma experiência vivida n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. Não havendo qualquer desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Eventual discordância dos embargantes quanto ao entendimento adotado no julgamento da apelação deve ser objeto de recurso próprio, visto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Ainda que os embargos sejam opostos com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, é necessário que esteja presente alguma das hipóteses de cabimento do referido recurso. Embargos não providos.
...APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. EMBARGAN...A esta soma, importa ainda acrescentar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde ...
... pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor n...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
... as unidades na Região Amazônica do Incra, Funai, ICMBio, Ibama, Embrapa e Funasa, a exemplo desta ...Acredita-se que esse programa impulsionará a criação e o...
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