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• Decisão Monocrática nº 5016793-91.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

... manejada pelo MPF em face da UNIÃO, da FUNAI e do DNIT, requerendo a adoção de medidas de cun...

• Acórdão nº 2410/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2001. Conjunto De Ocorrências Capazes De Ensejar A Irregularidades Das Contas De Alguns Responsáveis, Com Aplicação De Multa. Julgam-se Irregulares As Contas Anuais De Gestor Público, Com Aplicação De Multa, Quando Evidenciadas Falhas Que, Em Seu Conjunto, Sejam De Gravidade Suficiente Para Macular As Contas Dos Responsáveis

... anual da Fundação Nacional do Índio - Funai atinente ao exercício de 2001. 2. A Secretaria Fe...

• Decisão Monocrática nº 5016771-33.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 06 de Março de 2012

... manejada pelo MPF em face da UNIÃO, da FUNAI e do DNIT, requerendo a adoção de medidas de cun...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Fevereiro de 2009

FUNAI. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11-8/DF, sobre prazo de 30 dias previsto na MP nº 2180-35/2001 à oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, ainda que em caráter liminar, deve ser acatada até o julgamento final da matéria.

• Decisão Monocrática nº 5016656-12.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

... manejada pelo MPF em face da UNIÃO, da FUNAI e do DNIT, requerendo a adoção de medidas de cun...

• Decisão Monocrática nº 2011/0108234-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2011

... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. PROCURADOR : ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOH...

• Acórdão nº 70039239017 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ÁREA LOCALIZADA NO TOLDO INDÍGENA DE SERRINHA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ORIGINÁRIO DOS ÍNDIOS ÀS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAVAM. ART. 231, § 6º, DA CF. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES. INDENIZAÇÕES EFETUADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNAI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Preliminares. 1. Não há falar na prescrição da pretensão dos demandantes, porquanto a data da assinatura da escritura de recebimento de indenização para a entrega das terras ocorreu em 07.12.2006, tendo a presente ação indenizatória sido proposta em 11.08.2009, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, c/c art.10, do Decreto 20.910/32. 2. A Constituição estadual, de...

• Acórdão nº REsp 1255774 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A matéria em apreço já foi debatida na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, na sessão de 2.8.2010, determinou-se que deveria prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Recurso Especial não provido. (REsp 1255774/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/201...

...)RECORRIDO :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR:MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO(...

• Acórdão nº 2010/0205526-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transito...

...:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR :MYRNA VALENÇA SAUNDERS E OUTRO(S)AGRA...

• Decisão Monocrática nº 2007/0023071-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2011

... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO(S)....