DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BOACICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, "tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco, ..., podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federai...
... com os órgãos federais competentes" (art. 4º da Lei n. 6.088/74). 2. "No exercício ... agente do poder público, desempenhando funções de administração e fiscalização do uso raciona...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BOACICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, "tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco, ..., podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federa...
... com os órgãos federais competentes" (art. 4º da Lei n. 6.088/74). 2. "No exercício ... agente do poder público, desempenhando funções de administração e fiscalização do uso raciona...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ... demais Poderes e do MPU, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1o do art. 14 desta ...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária,... licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para...
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...- seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;. II- não c... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...02 e 17-28);. - a Administração não foi notificada previamente, consoante determi... de negociação com autoridades competentes. Inobservância dos arts. 3º e 13 da Lei nº 7.78... se reconhecer, como dito acima, que as funções desempenhadas pelos seus servidores se revelam ess...
... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es... necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, ... recomendação aos órgãos públicos competentes para que:. a) seja concedida licença compulsória...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 781/2005 DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS AO ARTIGO 10 QUE SÃO MERA ROTULAGEM COM O PROPÓSITO DE DRIBLAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 37, II, DA CF E 32 DA CE). FUNÇÕES QUE NÃO SÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. Certo, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é pressuposto para o ingresso nos quadros permanentes do serviço público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município. A Carta da República, todavia, põe a salvo as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF- art. 37, II). Modo idêntico dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (ar...
...Comissão e Funções Gratificadas, criou os diversos cargos em comissã... servidores nomeados e as autoridades competentes para a nomeação, tanto que a estas sequer remete...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...02, 13-24); . - a Administração não foi notificada previamente, além de não ter... de negociação com autoridades competentes. Inobservância dos arts. 3º e 13 da Lei nº 7.78... se reconhecer, como dito acima, que as funções desempenhadas pelos seus servidores se revelam ess...
... da proposta mais vantajosa para a administração pública. § 2º A opção pelo RDC deverá cons..., como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e... com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urban...
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