...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposiçõe... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. ... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ..., pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...
... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gara... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI -...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5,...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rej...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária,... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento...
...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimo... o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, nos autos de ação civil pública..., a competência de cada esfera de poder para o julgamento dos crimes de responsabilidade, ..., do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O ..., especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. ... e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos. É que, como bem d... nas normas infraconstitucionais relativas à responsabilização dos servidores públicos, q...
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí...§ 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ...a 11 de. novembro de 2006, o Poder Executivo do Tocantins realizou diversas nomeações, de... princÃpio contendo notÃcias relativas à alegação de quebra do na propaganda ins...parlamentarismo,. os chefes. Estado. indiretamente. pelos. respectivos parlame...
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituiçõe..., nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. . Para matrícula nos estabelecimentos..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, cap... para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilid... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, oos chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou...
Contas Do Governo
... Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo dos elementos técnicos de que necessi... do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o ...; e outros aspectos atinentes às funções de governo. Em relação aos balanços gerais apre...Os Estados Unidos, junto com Porto Rico, elevaram sua partici... delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Dessa forma... destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da Lei Com...
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