Funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ... As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... ça férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente ... f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... , comunicarão os juizes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais ... chefes de serviços, no que vierem a exceder a ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ... Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... , a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar procedimento ... e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o ... c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – as disposições relativas às transferências; ... V – as disposições ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – as disposições relativas às transferências; ... V – as disposições ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... ções relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de ... estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Art. 24. O estatuto ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... , da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...