Funcoes dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposiçõe... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta ..., pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038175881 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...

...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rej...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gara... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI -...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio... orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a infraest... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimo... o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo dos elementos técnicos de que necessi...; e outros aspectos atinentes às funções de governo. Em relação aos balanços gerais apre...Os Estados Unidos, junto com Porto Rico, elevaram sua partici... delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Dessa forma... destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da Lei Com...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ... princípio contendo notícias relativas à alegação de quebra do na propaganda ins... colacionados exatamente entretanto, legislativos esta a hipótese cada hipótese aos autos,. re...parlamentarismo,. os chefes. Estado. indiretamente. pelos. respectivos parlame...

• Lei No 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

..., na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a cen... restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e direção. § 4. São empresa..., os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus repr... funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funçõ... amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;. IV ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007.34.00.029548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. LEIS Nº 10.697 E 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO SIMULTÂNEO DA CHAMADA "VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RESTRITA À INICIATIVA DE LEI VOLTADA À REVISÃO GERAL PARA OS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. CONCESSÃO DA VPI COM VERBA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA A REVISÃO ANUAL. FINALIDADE REVISIONAL DA VANTAGEM EXPLÍCITA NA ORIGEM DE SUA NORMA INSTITUIDORA. EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL PARA OS DEMAIS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. CONGELAMENTO DO CORRETO VALOR ORIGINAL. ABSORÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES COM BASE NAS NORMAS QUE A...

... DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE. TOCANTINS. ADVOGADO: RAFAELLE DE SOUSA SILVA L... à deflagração dos dois processos legislativos simultâneos, que resultaram na edição das Leis ...a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e ... processos legislativos é privativa dos Chefes dos Poderes a que estão vinculados os servidores....

• Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

... de Modernização do Controle Externo de Estados e Municípios (Promoex), autorizado pelo artigo 8�... das despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o que pod... no cálculo da RCL das transferências relativas a convênios, sob a alegação de que tais receita...92 da Constituição, assim como os Chefes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados... das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;. II - exoneração dos servidores n...