... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII- a participação de cada sócio nos lucros ... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oit...
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATORIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE A VERBA HONORARIA - POSSIBILIDADE - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - AS SENTENCAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS SOMENTE TERAO EFICACIA NO BRASIL DEPOIS DE HOMOLOGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVESTE-SE DE CARÁTER CONSTITUTIVO E FAZ INSTAURAR UMA SITUAÇÃO DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. A AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DESTINA-SE, A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS FIXADOS PELO ORDENAMENTO POSITIVO NACIONAL, A PROPICIAR O...
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a",...§ 1° Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades admini...
O Direito romano não foi superado, basicamente, em virtude de cinco situações que ainda orientam os construtores do saber jurídico na modernidade: a) a força autoritária e coerciva do ato da fundação e dos exemplos dos antepassados; b) os pressupostos éticos que devem orientar a ação política produtora do Direito; c) os pressupostos éticos aos quais os aplicadores do Direito devem submeter suas decisões; d) a necessidade de promover decisões com o mínimo de perturbação social; e) o uso da filosofia na construção da teoria jurídica.Palavras-chave: Direito romano. Pretores. Jurisconsultos. Princípio da boa-fé.The roman Law was not overcome, basically, due to five situations that the orient judicial widom builder in the modernity: a) The authoritative and compultsory power of the f...
... férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afasta...§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal S... proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplic...
... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII - a participação de cada sócio nos lucros... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oit...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
... mais ou menos extenso, as mesmas atribuições e inviolabilidade. O rei da cidade não exercia o ... do rei, muito mais do que a lista dos cônsules, cujos nomes iniciais são lendários. A queda da ... províncias), quando da sua entrada em funções, proclamavam a forma como iriam "exercer essas fun...
REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO. ERRO NA DATA DE NASCIMENTO DO NUBENTE. EQUÍVOCO NA TRADUÇÃO. TRASLADO. DOCUMENTO PÚBLICO. 1. Não há falar em ausência de documento público quando a certidão de casamento foi traduzida por tradutora juramentada e foi devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos. 2. Sendo constatado erro na data de nascimento do nubente apenas no documento firmado pela tradutora, imperioso que seja retificado tal documento já que este foi objeto de registro e constitui documento público. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70024894396, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)
... feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulam...O cônsul brasileiro tem funções de notário e de oficial do registro civil com a m..., no exercício e de acordo com as atribuições próprias de seu cargo e conforme a forma especial...
A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos estão sob a análise dos árbitros do CIRCI. Em vista disso, a reflexão se a adesão Argentina ao CIRCI trouxe benefícios para aquele país é pertinente de ser avaliada pelo Brasil. O artigo analisa, então, o laudo CMS expedido em 2005, por tratar-se do primeiro caso em que as questões de fundo referentes às medidas tomadas...
..., concorde, de boa mente, com sub-rogar funções públicas essenciais a um tribunal internacional, ... delega ao poder Executivo as atribuições: “ Concluye y firma tratados, concordatos y otra...
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