Funções essenciais à justiça
- Funções essenciais à justiça
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O judiciário e as funções essenciais à justiça como sujeitos de políticas públicas
O artigo, referenciado em pesquisa bibliográfica e documental, objetiva abordar de que forma o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça contribuem na formulação e implementação de políticas públicas. Destaca-se o papel de "mediador" deste Poder, para atenuar situações de descumprimento de direitos, no exercício do seu papel de redimensionador do processo de tais políticas. Busca-se...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;. b) ...
- Funções Essenciais à Justiça
- Funções Essenciais à Justiça
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;. XIV - ser ouvido como testemunha, ...
- Funções Essenciais à Administração da Justiça
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ...ções federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;. VIII - ter ingresso e trânsito ...
- EMC 80 de 04/06/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
...as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do ... de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:. I - dotar o ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ...funções do órgão de pesquisas hidroviárias da ...
- Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014. ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão nº 2010/0039011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. PROCURADORIA DE ESTADO COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA FORA DAS FUNÇÕES. VEDAÇÃO IMPOSTA EM ORDENAMENTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SIMETRIA COM AS CARREIRAS FEDERAIS CORRESPONDENTES. 1. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no ordenamento jurídico estadual que dispõe sobre o impedimento dos seus...
...PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. PROCURADORIA DE ESTADO ... -
Indeferido
Código Florestal
...b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços ...ários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança ..., na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI 19.191, DE 2015, DO ESTADO DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. DESTINAÇÃO A ENTES ESTATAIS. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO AMPLO E GENÉRICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
...DESTINAÇÃO A ENTES ESTATAIS. FUNÇÕES ESSENCIAIS. À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ...ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;. i) manifestar-se nos casos previstos nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...essenciais à execução desta Lei que preencham os ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ..., serão lidas pelo escrivão as peças essenciais...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;. II - os fatores ..., assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;. b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;. b) ...