Funcao de Assessoramento Superior

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2011

O exercício de função comissionada de assessoramento a cargo de hierarquia superior, com poderes limitados, não configura desvio de função capaz de autorizar a paga de diferenças de salário. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Mantém-se o valor arbitrado à causa. Recife, 12 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

• DECRETO Nº 91850, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985. Cria Função de Assessoramento Superior (fas), para o Ministerio da Ciencia e Tecnologia, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91850, 31 de Outubro de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 94510, DE 23 DE JUNHO DE 1987. Cria Função de Assessoramento Superior (fas), para o Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94510, 24 de Junho de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 2003/0029119-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ANISTIA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.878/94. Opera-se a decadência em relação ao impetrante, litisconsorte ativo facultativo, que postula seu ingresso na relação processual após o decurso do prazo de 120 dias da intimação no Diário Oficial do ato impugnado. Relativamente às impetrantes não abrangidas pelo ato coator, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. O art. 54 da Lei 9.784/99, que fixa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus próprios atos, não se aplica retroativamente. Precedentes da Corte Especial: MS 11123 / DF, Min. Gilson Dipp, DJ de 05...

... atendem a tal requisito os ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS, que é função ...

• DECRETO Nº 91844, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985. Cria Função de Assessoramento Superior (fas), para o Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91844, 30 de Outubro de 1985
• Decreto

• nº 2004.34.00.025663-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. Para a habilitação à compra do imóvel funcional, a Lei 8.025/90 (art. º) exige, entre outros pressupostos, a condição do pretendente ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 21.101/DF, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 15/03/1991, decidiu que a função de assessoramento superior reveste-se de natureza jurídica de função de confiança, de caráter transitório e precário, não possuindo quem a exerce vínculo permanente com o serviço público, pois que passível de exoneração a qualquer tempo. Assim, o ocup...

• DECRETO Nº 91838, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Cria Função de Assessoramento Superior (fas), para o Ministerio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91838, 29 de Outubro de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 2787, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superior e Função Gratificada que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2787, 29 de Setembro de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 99208, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispensa da Função de Assessoramento Superior - Fas os Servidores que Indica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99208, 17 de Abril de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 72350, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Dispõe Sobre a Classificação e a Transformação de Função e Encargos de Gabinete, para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72350, 11 de Junho de 1973
• Decreto