APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 1 ¿ QUESITO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO CUJA REDAÇÃO, EMBORA NÃO CORRESPONDA À TOTALIDADE DO QUE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA, NÃO PREJUDICOU A ACUSAÇÃO. Narradas conjuntamente as formas de participação descritas na denúncia, de maneira consequencial e unidas pela conjunção aditiva "e¿, estas não poderiam ser desmembradas em quesitos distintos (sob pena de excesso de acusação). E, inseridas que seriam no mesmo quesito, resta claro que, de qualquer maneira, seriam os réus absolvidos, tendo em vista que uma das formas de participação imputadas (diga-se, a forma principal, objetivo e consequência de todas as condutas anteriores) ...
... as condutas anteriores) não foi pelos jurados admitida. 2 - JURADO QUE, DIAS APÓS, NOTICIOU TER...
EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Se o empregador escalou e pagou as férias do empregado(a) afastado para exercer a função de jurado, nos termos do art.134 da CLT, cumpriu sua obrigação legal.
...VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou...439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabel...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DO PARENTESCO ENTRE JURADOS E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão. Precedentes do STJ e do STF. Ainda que assim não fosse, deve-se ter presente que a relação de parentesco entre estagiário do Ministério Público e jurado não se enquadra em qualquer do...
... pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 3....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...
... relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário d...
... julgamento, aduzindo que um dos Senhores Jurados dormiu durante os debates; que houve cerceamento d... requereu a sua dispensa do exercício da função de jurado (fl. 330), protocolado posteriormente ao...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELABORAÇÃO DA LISTA ANUAL DE JURADOS. DISCIPLINA LEGAL DO PODER REQUISITÓRIO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 425, § 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO, NO ENTANTO, PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DIRETA À RECORRENTE DE INDICAÇÃO DE EMPREGADOS PARA COMPOREM A LISTA ANUAL DE JURADOS. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do art. 425, § 2o. do CPP; dest'arte, não lhe é abonada a faculdade de oficia...
... reúnam as condições para exercer a função de jurado. 3.O presente recurso objetiva, em sínt...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. Não tendo o corpo de jurados se desgarrado da prova produzida no processo, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Quanto ao apenamento imposto, não houve erro de dosimetria e nem há palpável injustiça na sua fixação. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70028274785, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 30/04/2009)
...Da função do jurado. "O jurado é órgão leigo, incumbido d...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. Não tendo o corpo de jurados se desgarrado da prova produzida no processo, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Quanto ao apenamento imposto, não houve erro de dosimetria e nem há palpável injustiça na sua fixação. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70028274785, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 30/04/2009)
...Da função do jurado. "O jurado é órgão leigo, incumbido d...
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