PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DE ÍNDICES. COMPETÊNCIA. A função do Presidente do Tribunal, no processamento do requisitório de pagamento, é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. A competência para decidir sobre a atualização de precatórios é do juízo de primeiro grau. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 421.988/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 14.03.2008 p. 1)
DURAÇÃO DA JORNADA. FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. Enquadra-se na regra de exceção quanto a duração da jornada, trabalhador exercente de função de gestão e administração, notadamente quando a função era de assessorar diretamente o Presidente do grupo econômico, na qualidade de administrador. PAGAMENTOS EXTRA-FOLHA. Os valores pagos por fora ao empregado devem integrar a base de cálculo das demais verbas que têm como base o salário.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE HERVAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. Resta evidente o direito líquido e certo da impetrante à concessão de licença para desempenho de mandato classista, tendo em vista a ocupação do cargo de Vice-Presidente do Sindicato, realizando nítida função de direção e representação, ainda que em substituição ao Presidente Sindical. Aplicação do estabelecido na Lei Municipal nº 003/1992, do Município de Herval. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044026300, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE HERVAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. Resta evidente o direito líquido e certo da impetrante à concessão de licença para desempenho de mandato classista, tendo em vista a ocupação do cargo de Vice-Presidente do Sindicato, realizando nítida função de direção e representação, ainda que em substituição ao Presidente Sindical. Aplicação do estabelecido na Lei Municipal nº 003/1992, do Município de Herval. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044026300, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DA ALÇADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. É viável o recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão que, ao negar pedido de seqüestro de contas, também determinou a exclusão de juros compensatórios e retirou a liquidez do precatório. O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 25.374/SP, Rel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. A constatação de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF, pois para emissão de juízo a respeito da ocorrência ou não desse vício, indispensável a análise, ainda que não aprofundada, de questão constitucional, para que fosse possível verificar a relevância da suposta mácula cometida pelo aresto prolatado na instância ordinária ao não examinar os tópicos invocados. Afasta-se a sugerida afronta ao art. 535 do CPC, já que não se verificou a omissão suscitada quanto à necessid...
... de precatório seja ordenado pelo Presidente do Tribunal competente e no tocante à imprescindi... cumprimento dos precatórios, porque a função do Presidente do Tribunal no processamento do requ...
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº 11.036/2004), que alterou disposições das Leis nº 10.683/03 e Lei nº 9.650/98, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central ao cargo de Ministro de Estado. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central. 3. Ofensa aos arts. 2º, 52, III, 'd', 62, §1º, I, 'b', §9º, 69 e 192, todos da Constituição Federal. 4. Natureza política da função de Presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência. 5. Sistemas republicanos comparados possuem regulamentação equivalente para preservar garantias de independência e imparcialidade. 6. Inexistência, no texto constitucional de 1988, de argumento normativo contrário à regulament...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO – BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS – DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional (REsp 493612/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.6.2003). Interfere na atividade jurisdicional do Juízo da execução o ato da Presidência do Tribunal que determina o depósito da quantia na conta do Juízo, com bloqueio da verba, até que se resolva ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM DECORRÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado para anular exclusivamente ato do Prefeito Municipal de Passo Fundo, devendo, em relação ao mesmo, ser extinto o mandamus, sem resolução de mérito. 2. É competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal, que não possui foro privilegiado por prerrogativa de função. MANDADO DE SEGURANÇA EXTI...
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