Murilo Barboza deixou a presidência da Infraero e assumiu ontem a Secretaria de Produtos de Defesa, repartição criada recentemente com a reestruturação do Ministério da Defesa. O comando da estatal está provisoriamente a cargo de seu diretor de operações, João Márcio Jordão. Ele ocupará a função até que Gustavo do Vale, diretor do Banco Central (BC), seja nomeado novo presidente da empresa.
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. . § 6o No...a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss... Intento do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir ped... não foi instaurado apenas em função da denúncia anônima em questão, mas sim por out...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e r...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, a... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão de imprensa. direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. DANO MORAL. EMISSORA DE RÁDIO. NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO DE AGRESSÃO À PESSOA IDOSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. OPINIÕES DEPRECIATIVAS. DEVER DE REPARAR. CONFIGURAÇÃO. Caso dos autos em que os codemandados, profissionais de imprensa, sem apurar a veracidade da acusação feita por telefone pela codemandada Helena de que o autor a teria agredido fisicamente quando ...
..., em programa de rádio de propriedade da empresa codemandada, tachando o autor de agressor de idoso...Não obstante, mesmo após o presidente da empresa Trensurb ter demonstrado a inveracidade... em que deve ser observada a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qua...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ..., compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo sa..., dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-cont... proibido a venda do sulfato de sódio à empresa Klabin, salientando que Âesse estratagema sufoc...EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Presidente): . Vossa Excelência, Sra. Ministra Nancy Andrigh...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... do Poder Judiciário, dada a sua função estruturante do ordenamento, a lhe conferir estabi... em curso perante esse órgão contra as empresas fabricantes e comercializadoras de gás industrial... Ministro ARI PARGENDLER, seu atual Presidente, afirma que o art. 5º, item IV, da Constituição...
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