PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. Hipótese em que se discute a compensação, caso possível, em liquidação do julgado, da remuneração do cargo, emprego ou função (pública ou privada) exercida pelos autores no período em que foram obstados de tomar posse, desde que à época fosse incompatível o exercício simultâneo. A Turma negou provimento ao recurso do Distrito Federal fundamentando-se clara e suficientemente em julgamento de caso idêntico ao dos autos reali...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CEF. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. O artigo 327 do Código Penal, regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a à noção ampla de função pública. A Caixa Econômica Federal - CEF é uma empresa pública, portanto, nos termos do art. 327 do Código Penal, o empregado de prestadora de serviços por ela contratada é funcionário públi...
Demonstrado no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pelo autor de função diversa para a qual foi contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário, tendo em vista que a função pública deve ser entendida como um conjunto de atribuições dirigidas a quem é titular de cargo ou emprego. É interesse da administração pública, em respeito ao princípio da eqüidade, que sejam admitidos para os diversos cargos os que, mediante processo de seleção pública, revelem-se mais aptos. Todavia, em respeito ao labor comprovadamente desenvolvido pelo empregado em função diversa daquela em que formalmente estava enquadrado, e que traduz maiores responsabilidades e ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado. A orientação que condicionava o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público ao exercício do respectivo cargo ficou superada. A novel jurisprudência é no sentido de que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso público pa...
..., considerar a remuneração do cargo, emprego ou função (pública ou privada) exercido pelos a...
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidor...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado. A orientação que condicionava o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público ao exercício do respectivo cargo ficou superada. A novel jurisprudência é no sentido de que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso público pa...
..., considerar a remuneração do cargo, emprego ou função (pública ou privada) exercido pelos a...
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. O i. Colegiado de origem ao manter a r. sentença que estabeleceu equiparação salarial e, conseqüentemente, o deferimento do pagamento de diferenças salariais, na prática reconheceu a isonomia entre cargos celetista e estatutário. Ocorre, porém, que mesmo se a administração pública permitir o exercício de cargo público por empregada sujeita ao regime celetista, tal exercício não gera direitos nem autoriza a isonomia buscada pela reclamante, porquanto são regimes jurídicos diversos, não sendo possível aceitar diferenças de um em relação ao outro, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Há de se considera...
..., o ato irregular relativo ao desvio de função não obriga o estabelecimento de equiparação sal...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação das impetrantes no cargo de Oficial de Apoio Judicial D, para a Comarca de Belo Horizonte, regido pelo Edital EJMG nº 01/2005, em que foram oferecidas 453 (quatrocentos e cinquenta e três) vagas, tendo sido classificadas nas seguintes posições: 1.349ª, 1.410ª, 1.481ª e 1.500ª. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso ha...
... ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública m...
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