DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetiv...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas... a tendência de serem cumpridas não em função da contenção dos gastos públicos, mas sim em ra...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito. Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. É assente que a coisa julgada é qualidade...
... que o pensamento dominante na doutrina européia considera que a coisa julgada é o efeito - ou, co... do mesmo constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a inteligência..., in "Execução Contra a Fazenda Pública", 1.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 29/...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... o Presidente da República exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, po... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. Embora os argumentos utilizados pelo juiz de primeiro grau sejam sucintos, a decisão não pode ser tachada de ausente de fundamentação. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Mesmo que nada tenha sido apreendido na posse do paciente, pode-se dizer que a materialidade do crime foi comprovada pelas demais apreensões (de drogas, armamentos, dinheiro, telefones celulares, toucas ninja etc), até porque o paciente, devido à proximidade que tinha com o chefe da organização, por certo não teria em sua posse algo que pudesse lhe comprometer, deixando essa tarefa para os demais integrantes. Além disso, o impetrante, advogado, deixou de comprovar que o pacie...
...É consabido que a salvaguarda da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de crimes...PRISÃO MANTIDA. Segundo a Corte Européia de Direitos Humanos, devemos observar quatro crit...Cada um dos acusados possuía uma função na quadrilha. O paciente (Carlos Alberto da Silvei...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
..., entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetiv...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... de seu mais expressivo ícone, a União Europeia, e de como seu posicionamento na política mundial..., que, partindo da esfera internacional pública, resultariam no formato confederativo típico do D... constitutivos que subsistem apenas em função do consenso de todos os envolvidos?. Parte da dout...
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da integração da União Européia não significaram o enterro daquela concepção francesa. O conceito sofreu uma redução para ajustar-se aos novos tempos de liberdade econômica e competitividade, podendo ser reconhecido nos serviços de interesse geral do ordenamento jurídico europeu, ao qual se vêm adaptando os vinte e sete países, tendência que será compartilhada por m uitos outros latino-americanos, herd...
... e economista escocês em seu livro, publicado em 1776, An inquiry into the nature and causes of...-lo, estariam exercitando mais do que uma função própria do poder judicial, isto é, estariam admi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
..., entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetiv...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...
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